MUNICIPALISMO: Pozzobom se compromete a trabalhar junto com a Famurs para que reivindicações sejam atendidas

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) compareceu à abertura da 3ª Marcha Gaúcha em Defesa dos Municípios, promovida pela Federação das Associações de Municípios do Rio grande do Sul (Famurs). No evento, ocorrido na tarde desta quinta-feira (31) no Teatro Dante Barone, foi apresentada a Pauta Municipalista, com 13 reivindicações dos prefeitos. Entre elas, o acréscimo de R$ 100 milhões no repasse ao transporte escolar; a conclusão das obras de acesso asfáltico e recuperação da malha rodoviária estadual; pagamento integral dos valores atrasados da Consulta Popular e ampliação em 100% do orçamento para 2014; constituição de força-tarefa para agilizar concessão de licenças ambientais; aplicação de 12% do orçamento em saúde; passe livre para os alunos de baixa renda de todos os municípios, sem distinção; repasse de 50% das taxas ambientais aos municípios; pagamento imediato dos recursos da Assistência Social e ampliação dos valores para os próximos orçamentos.

Pozzobom ouviu as exigências dos prefeitos e se comprometeu a trabalhar em parceria com a entidade na busca de soluções. “Parte destes 13 pontos de reivindicações da Famurs eram promessas do Governo Tarso Genro, que lamentavelmente não foram cumpridas. Pagar consulta médica em dia, como os prefeitos solicitam, foi ação do PSDB. Portanto, mais do que nunca reafirmo o meu compromisso com a Famurs em ser parceiro na busca da concretização destes 13 itens”, afirmou.

DESBUROCRATIZAÇÃO: Pozzobom cita demora na licença da KMW como mau exemplo de prestação de serviço público

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, na noite de quarta-feira (30), da reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado, cuja pauta foram os entraves da burocracia no âmbito dos municípios. O parlamentar afirmou que a burocracia excessiva, muitas vezes, afasta investidores sobretudo de municípios do interior, e citou o exemplo da empresa de blindados KMW, que por 14 meses ficou à espera da licença ambiental da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para iniciar as obras e quase desistiu de se instalar em Santa Maria. “Depois de muita luta e empenho absoluto de todos os santa-marienses, no ano passado conseguimos levar a fábrica de blindados da Alemanha para o município. Depois de meses, a Fepam aplicou uma multa e não liberou a licença. Os alemães estavam se decidindo a ir para o Paraná. Somente com esta ameaça, e depois de muita conversa, que eles resolveram permanecer”, destacou.

Pozzobom também alertou que muitos empreendimentos do setor de construção civil estão parados por causa da lentidão causada pela burocracia. “Nós estamos com um problema gigantesco na questão da construção civil, que é um dos setores que mais emprega no Brasil. Nós vamos ter que buscar um mecanismo para trabalhar em conjunto, prefeituras, órgãos ambientais, Ministério Público e Tribunal de Contas, para conseguirmos avançar”, concluiu.

O deputado se comprometeu com a Comissão de apresentar um material elaborado em Santa Maria, sob a coordenação do advogado Pedrinho Bortoluzzi sobre a desburocratização da prefeitura, para ampliar o debate sobre o tema.

VANDALISMO: “Vamos dar um basta nos criminosos que se infiltram em manifestações”, afirma Pozzobom

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) subiu à tribuna, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30) para defender o projeto de lei 283/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de reuniões públicas em locais abertos destinadas à livre manifestação do pensamento. Protocolado na semana passada no Parlamento, o PL proíbe o uso de máscaras e objetos que possam ser utilizados como armas durante manifestações, assim como responsabiliza os órgãos públicos que não agirem para coibir atos de vandalismo.

Pozzobom afirma que o PL foi proposto, entre outros motivos, para garantir a segurança das pessoas que participam de manifestações. “A liberdade de expressão está garantida, e nós somos favoráveis a todas as formas de manifestação, desde que não gere violência. O anonimato é proibido pela Constituição Federal. Essas pessoas que estão com a face escondida e portando armas que podem ser utilizadas para a prática de vandalismo devem ser imediatamente recolhidas a uma delegacia de polícia e devidamente identificadas. Vamos dar um basta nos bandidos infiltrados em manifestações pacíficas”, defendeu.

O deputado ainda esclareceu que o projeto também define quem são os responsáveis para que o vandalismo seja evitado. “Vamos identificar quem é a autoridade pública responsável que se omitiu. E quando ocorrer crime, quando ocorrer prejuízo ao patrimônio público ou privado, ela será responsabilizada pessoalmente. Caso contrário, quem paga pelos danos somos nós, os contribuintes”, acrescentou.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom afirma que dará parecer favorável ao PL que cria Sistema Estadual de Direitos Humanos

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, na manhã desta quarta-feira (30) do ato público de apoio ao PL 229/2013, que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e membro titular da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o parlamentar afirmou que apoia o projeto e que dará parecer favorável na CCJ.

Pozzobom destaca que o projeto corrige o fato do RS ainda não ter um Conselho Estadual que trata da área. Assim, dentro de um sistema descentralizado e aliado a Ouvidoria de Direitos Humanos e aos órgãos estaduais, será possível realizar levantamentos sobre as violações de direitos no Estado, dando um diagnóstico mais preciso dos problemas e auxiliando na produção de mecanismos de prevenção.

O parlamentar afirmou que colocará já na próxima semana o PL 229/2013 em discussão na reunião da CCDH e, em seguida, entregará o parecer na CCJ. A previsão do deputado é de que a matéria possa ser votada pelos integrantes da comissão na sessão do próximo dia 10, abrindo a possibilidade para que, ainda em novembro, seja aprovada em Plenário. “Direitos Humanos não tem partido. Sou favorável à instituição do Sistema Estadual de Direitos Humanos e já estou analisando cuidadosamente seus artigos para que, caso haja alguma inconstitucionalidade, possamos resolver por meio de emenda, para garantir a celeridade do trâmite”, concluiu.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta quarta-feira (30), por nove votos a dois, o requerimento para que a CCDH assine a Moção de Repúdio à Redução da Maioridade Penal elaborada pelo Ministério Público Estadual e outras instituições. O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que foi um dos defensores da inclusão da Comissão entre os signatários do documento, voltou a se manifestar contrariamente à proposta que tramita no Congresso Nacional que propõe a responsabilização penal para menores de 18 anos.

Pozzobom defendeu a união de esforços da CCDH com o Ministério Público para ampliar o debate sobre o assunto, sobretudo, na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É um contrassenso defender a redução da maioridade penal. Proponho que nós façamos uma discussão que já está sendo feita internamente no meu partido, que é a de revisar o ECA. Não há a menor dúvida de que nós temos uma legislação defasada, extremamente branda, e que pode ser ampliada sem a redução da maioridade penal. E, assim como vamos assinar a moção do MP, que o MP também seja protagonista nessa grande revisão do ECA”, afirmou.

CCJ: Distribuidores de agroquímicos pedem apoio a Pozzobom

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) recebeu, no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa, representantes de empresas distribuidoras e redistribuidoras de agroquímicos no RS. O grupo procurou o parlamentar para pedir apoio ao projeto de lei do deputado estadual Gilmar Sossela (PDT) que dispõe sobre a localização dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores tóxicos. A matéria será protocolada nesta semana no Legislativo, e deve ser distribuída para relatoria nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça, da qual o Pozzobom é membro.

Neste ano, um projeto semelhante tramitou na CCJ, mas foi retirado pelo autor à pedido dos pares para alterações de pontos considerados inconstitucionais. Pozzobom se comprometeu a fazer uma avaliação jurídica do projeto enquanto este tramitar na Comissão. “Na CCJ, teremos que julgar se o projeto atende às exigências legais, se não fere normas hierarquicamente superiores, nem interfere na competência de legislar de outro poder. Já a sua aplicação deve ficar para ser debatida nas comissões de mérito”, concluiu.

FRONTEIRA OESTE: Em roteiro por Livramento, Pozzobom visita Judiciário, Conselho Tutelar e lojistas

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) esteve, na última sexta-feira (25), em Santana do Livramento. Acompanhado pelo vereador Maurício Del Fabro (Galo), o parlamentar esteve no Poder Judiciário local, na sede do Conselho Tutelar e também se encontrou com lojistas do município.

Em todos os locais, Pozzobom prestou conta do seu trabalho e colocou o seu gabinete à disposição dos santanenses. No Judiciário, falou sobre os projetos relativos aos juízes e servidores. No Conselho Tutelar, Pozzobom falou sobre o trabalho feito no parlamento em favor da aprovação do projeto de lei que prorrogou os mandatos dos conselheiros que assumiram entre 2010 e 2012 até janeiro de 2016 recentemente para a adequação à lei federal nº 12.696 sem que houvesse prejuízo aos menores em condição de vulnerabilidade.

Além disto, Pozzobom conversou com dirigentes lojistas sobre a derrubada do “Imposto de Fronteira” no Legislativo, cuja cobrança de 5% a mais nas compras feitas em outros estados era prejudicial ao setor varejista. O deputado esclareceu que os deputados seguem mobilizados para que o Governo Estadual não manobre a fim de restabelecer a cobrança do imposto. Outro assunto tratado com o lojista é a criação de Free Shops nos municípios gaúchos situados na área de fronteira.

Pozzobom destacou o trabalho do vereador Maurício Del Fabro, que tem se destacado por encaminhar à Porto Alegre as demandas da Fronteira Oeste. “tenho orgulho de ter muito mais do que um vereador, um particular amigo realmente comprometido com a Fronteira Oeste. Eu considero o vereador Galo Del Fabro como um deputado municipal”, concluiu.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: Aprovado na CCJ PL que proíbe nova cobrança da Difa para MPE's

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, por 8 votos a 2, o Projeto de Lei 190/2013, que propõe alterações na lei do ICMS visando impossibilitar que o Executivo decrete novamente a cobrança da Diferença de Alíquota (Difa) do imposto para Micros e Pequenas Empresas (MPE's). Apoiador declarado do movimento “Chega de Mordida” promovido por micro e pequenos empresários varejistas, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) voltou a apresentar declaração de voto favorável ao PL, da mesma forma como fez na sessão que aprovou na CCJ a derrubada da cobrança do chamado “Imposto de Fronteira”.

No documento, Pozzobom invocou o art. 179 da Constituição da República, que garante às MPE's tratamento jurídico diferenciado, “visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei”. “Mais uma vez referendamos aquilo que foi votado em Plenário. Apesar do Requerimento que determinou que o fim da cobrança da Difa ter sido aprovado com a esmagadora maioria dos votos no Parlamento, o governador Tarso se mostra autoritário ao não respeitar a decisão desta Casa e continua cobrando os 5% a mais das MPE's que adquirem produtos de outros estados. Por isto este projeto é importante, para que nos antecipemos ao governo de forma que os micro e pequenos empresários, que sustentam a economia gaúcha e geram a maior parte dos empregos, não continuem sendo ainda mais vítimas de um sistema tributário cada vez mais distanciado da justiça fiscal”, concluiu.

VANDALISMO: Pozzobom protocola PL que proíbe o anonimato nas manifestações públicas

Com o objetivo de preservar a segurança da população gaúcha, a manutenção da ordem pública, bem como a preservação do patrimônio público e privado, o deputado estadual Jorge Pozzobom protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que proíbe o anonimato nas reuniões públicas em locais abertos destinadas à livre manifestação do pensamento.

Pozzobom, que foi o proponente da audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que ouviu as vítimas do vandalismo praticado nas manifestações deste ano, aponta que vândalos e pessoas mal intencionadas infiltram-se aos manifestantes para provocar violência, praticar crime de furto e depredação do patrimônio público e privado. “A Lei garante o direito de propriedade, tanto a pública quanto a privada, mas esta vem sendo pisoteada por obra de desordeiros que perturbam e maculam a legitimidade das manifestações sociais”, afirmou.

Conforme o parlamentar, o Projeto de Lei é um alerta, tendo como objetivo debater o tema do vandalismo infiltrado nas manifestações pacíficas, que é recorrente aqui em nosso Estado, mais especificamente em Porto Alegre. Pozzobom destaca que, no próximo ano, a capital gaúcha sediará jogos da Copa do Mundo, e não se poderá mais dizer que o Estado foi pego de surpresa por conta dos atos de vandalismo. “Meu propósito é construir um instrumento jurídico estadual para permitir a superação e prevenção dos problemas atuais e futuros que estão a comprometer a paz pública em nosso Estado e estancar a violência nas manifestações. Todos nós somos responsáveis, Poderes, políticos, imprensa, lideranças. Pois por enquanto, foram depredados e atacados patrimônios, tanto público como privados. Vamos esperar que vidas de manifestantes, policiais e transeuntes sejam parte deste cenário?. Eu não vou esperar”, concluiu.

ARTIGO: Outubro - Mês de Proteger Crianças, Adolescentes e Idosos

*Jorge Pozzobom

Protocolei no dia 10 de outubro o projeto de lei que institui o Mês de Outubro como mês de proteger a criança, o adolescente e o idoso. O PL foi apresentado na audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que debateu ações específicas de proteção integral a estas faixas etárias. Tenho a convicção de cada vez mais é necessário divulgar, promover debates e desenvolver ações em favor das crianças, adolescentes e idosos como forma de prevenir a ocorrência de casos de violência. Infelizmente, o trabalho em favor destas pessoas geralmente começa depois que a agressão já aconteceu. Por isso, é dever deste Parlamento, não apenas aprovar este PL, como incentivar o trabalho de entidades, que atuam nesta área.

Está na Constituição Federal que as crianças e adolescentes devem ser tratados como prioridades e, também, é garantido o direito de atenção integral a pessoas na terceira idade. É por isto que manifestamos aqui, neste Parlamento, o nosso comprometimento com trabalhos como o realizado no Instituto Proteger, pelos Conselhos Tutelares, porque também nós queremos discutir não apenas o direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos, mas também as falhas do Poder Público na proteção deles.

Também no dia 10 de outubro tive a honra de representar a Presidência da Assembleia Legislativa na vernissage da Exposição Fotográfica “Um dia já fui criança”, de Germano Preichardt, realizada na Galeria dos Municípios e organizada pelo Instituto Proteger, em comemoração ao mês da criança e do idoso. Me emocionou a sensibilidade do autor ao retratar o processo natural da vida. Aquelas fotos mostraram o olhar sensível do Germano Preichardt de como passamos pelas fases de nossa vida. Todos nós já fomos crianças e um dia seremos idosos. E o que nós queremos quando formos idosos é sermos respeitados, não só nos nossos direitos, mas especialmente na felicidade de podermos colher o amor que semeamos durante a vida. Também emocionado recebi  da presidente do Instituto Proteger, Melissa Telles, e da Diretoria do Instituto, a distinção “Profissional que Protege”, pelo trabalho realizado em parceria com o Instituto. A escolha do mês ocorreu por conta de a data 1º de outubro ser o dia nacional (Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006) e internacional (instituído em 1991 pela Organização das Nações Unidas-ONU) do idoso, que tem como objetivo sensibilizar a sociedade para discutir questões voltadas à pessoa com idade avançada e à necessidade de proteção e cuidado à população idosa e ao dia 12 de outubro, dia nacional da criança, que visa garantir atenção e proteção integral como princípio fundamental do Estado brasileiro.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de demarcar um período anual específico de conscientização das pessoas sobre a importância da proteção integral à criança, ao adolescente e ao idoso, de 1º a 31 de outubro. Também a função de instituir o mês de promoção à dignidade, à vida, ao respeito, à liberdade, à saúde, à inclusão social, à convivência familiar e comunitária, com a realização de diversas atividades em um calendário que se ocupará de atender à esfera social, intelectual, física e mental de todos os envolvidos. E não é à toa que este mês é conhecido como “outubro rosa”, mês da proteção da mulher, através da conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.

 

*Deputado estadual do PSDB

EGR: Pozzobom: discussão sobre pedágios deve ocorrer depois que EGR cumprir determinação do TJ

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu, na sessão plenária desta terça-feira (22) a retirada do projeto de lei 48/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24h. Como justificativa, o parlamentar apontou a determinação por parte do Tribunal de Justiça pela suspensão das praças de pedágio da RSC-287, em Venâncio Aires, até que a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) disponibilize os serviços essenciais para manutenção da rodovia, socorro médico com ambulâncias e atendimento com guinchos. A medida também foi adotada pelo TJ em relação às cobranças na praça de Encantado. Por falta de acordo, o projeto foi aprovado.

Pozzobom, que votou favoravelmente ao PL, considera que este não era o momento para apreciar a matéria. “A discussão da tarifa única do pedágio deveria acontecer depois que a EGR cumprisse o que foi determinado pela Justiça, que já proibiu a cobrança do pedágio, inclusive tendo estipulado uma multa diária de R$ 100 mil. Além de não oferecer os serviços básicos, o próprio presidente da empresa admitiu em um programa de televisão que a EGR não tem contrato de gestão das rodovias. E é esse contrato, que está sendo preparado há um ano e quatro meses, que permitiria o funcionamento dessa empresa”, criticou.

CCJ: Aprovado parecer de Pozzobom ao PL que cria os Pontos Populares de Trabalho

Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (22), o parecer do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) ao PL 444/2011. A matéria, de autoria do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), institui a Política Estadual de Pontos Populares de Trabalho no RS. De acordo com o projeto, os Pontos Populares serão ferramentas de combate à pobreza a partir da inserção de trabalhadores que necessitam da assistência do Estado no mercado de trabalho por meio de profissionalização, qualificação, de incentivo a empreendimentos populares e de fomento à economia da cooperação.

 

De acordo com o parlamentar, o PL atende ao art. 157 da Constituição Estadual, que responsabiliza o Estado por zelar “pela valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo”. Além disto, Pozzobom ainda destacou o mérito da proposta e o trabalho em parceria com o deputado proponente para viabilizar constitucionalmente a proposta. “Tenho a certeza de que geração de trabalho significa geração de renda”, concluiu.

LOJISTAS: Carta com reivindicações do setor lojista gaúcho é entregue a deputados

Em reunião ocorrida nesta terça-feira (22), na sala Castelo Branco da Assembleia Legislativa, o presidente do CDL Porto Alegre, empresário varejista e coordenador do Movimento “Chega de Mordida”, Gustavo Schifino, entregou aos deputados Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e Giovani feltes (PMDB) uma cópia da “Carta de Gramado”. O documento foi elaborado neste último final de semana em evento promovido pela Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV) na Serra gaúcha, e aponta as principais reivindicações das entidades lojistas.

Conforme Schifino, entre as conclusões apontadas no documento está a necessidade de permanência da mobilização do setor contra a política do atual governo gaúcho de manter os altos impostos sobre os lojistas, em especial às micro e pequenas empresas. O texto ainda defende que o Executivo acate, de forma imediata, o Decreto Legislativo aprovado recentemente em sessão plenária da Assembleia que susta a cobrança do chamado Diferencial de Alíquota (DIFA) - imposto de 5% sobre produtos adquiridos de fora do Estado - e que, mesmo assim, permanece sendo cobrado. Desta forma, alerta o setor, caso insista na manutenção do imposto ativo, o Governo do Estado pode ser responsabilizado judicialmente. 

ARTIGO: GAÚCHA É PRESA NA RÚSSIA DURANTE MANIFESTAÇÃO PACÍFICA

*Jorge Pozzobom

                                           

Propus na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, a qual integro como titular, a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater a situação da ativista gaúcha Ana Paula Alminhana Maciel. Ana Paula, que é integrante da Organização Não Governamental (ONG) Greenpeace, foi detida na Rússia após protesto contra a exploração de petróleo no Oceano Ártico - no mar de Pécora –  e é acusada pela justiça russa de pirataria. A bióloga gaúcha está em prisão preventiva na Rússia, junto com outros 27 ativistas e dois jornalistas, de diversas nacionalidades, após um protesto pacífico contra a exploração de petróleo no Ártico. É meu dever buscar a proteção dos direitos desta manifestante o quanto antes.

Diante desta situação, retirei o requerimento que apresentei, pela urgência do caso e propus, imediatamente, uma reunião de trabalho entre a Frente Parlamentar da Advocacia da Assembleia Legislativa, da qual sou coordenador, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para estudar alternativas de ação, a fim de obter a soltura da manifestante brasileira. Considero a prisão desta gaúcha manifestamente ilegal, pois não existe como tipificar criminalmente como pirataria uma manifestação pacífica. Portanto, é dever do Parlamento gaúcho buscar a proteção dos direitos da Ana Paula o quanto antes. A minha intenção em propor a audiência, através da Frente Parlamentar com representantes da OAB é debater possíveis proposições a serem realizadas pelas entidades competentes.

Conforme o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Por isso, tenho convicção de que não houve crime de pirataria que possa autorizar os fundamentos da prisão preventiva.  A acusação de pirataria está sendo lançada contra homens e mulheres cujo único crime é a posse da consciência. Isso é ofensivo e representa nada menos do que um ataque ao direito fundamental de um protesto pacífico, que não trouxe danos materiais ao setor público, nem privado, ao contrário do que ocorre com a ação de alguns vândalos infiltrados nas manifestações realizadas aqui em nosso Estado e em nosso País.

O presidente russo, Vladimir Putin, em manifestação pela imprensa, já havia dito que "obviamente" os ativistas "não são piratas", entretanto afirmou que eles violaram leis internacionais ao se aproximar perigosamente de uma plataforma de petróleo. Porém, os ativistas não infringiram nenhuma lei por não terem feito o uso da força e acredito sim que houve uso da força desproporcional pela guarda costeira e pela polícia russa. Digo isso porque os ativistas foram conduzidos ao tribunal de Murmansk algemados e colocados dentro de jaulas de metal. Lá, ouviram a argumentação da promotoria - que os acusa de "pirataria de grupo organizado" - de que eles poderiam tentar escapar se a prisão não fosse mantida. O meu trabalho e meu manifesto se justifica por empregar todo meu apoio e buscar todas as formas de proteção, juntamente com a Ordem dos Advogados Brasil e a Frente Parlamentar para possibilitar que a ativista Gaúcha possa retornar para casa o mais breve possível.

*Deputado estadual do PSDB
(Artigo publicado no jornal A Razão em 17 de outubro de 2013)

ASSUNTOS MUNICIPAIS: Audiência pública debaterá distribuição de energia na região Centro

Foi aprovado, na comissão de Assuntos Municipais desta terça-feira (15), o requerimento conjunto dos deputados estaduais Valdeci Oliveira (PT), Jorge Pozzobon (PSDB) e Gilberto Capoani (PMDB), o requerimento para a realização de audiência pública para discutir a qualidade da distribuição de energia na região Centro do Estado. A reunião regional deve ocorrer em Jari, no dia 21 de novembro. Pozzobom afirmou que a iniciativa da audiência surgiu após receber queixas dos moradores em relação a prestação do serviço. “Durante a Mostra de Jari, nos foi feito um verdadeiro pedido de socorro. Fiquei impressionado em saber que há três concessionárias de energia elétrica e que mesmo assim falta luz no município. Isto é uma vergonha. Por isto propus que nesta audiência estejam presentes representantes do Ministério Público Federal”, salientou.

AGERT: Pozzobom destaca retorno de Roberto Cervo à presidência da entidade

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) representou a Assembleia Legislativa na posse da nova gestão da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e TV (Agert), ocorrida na noite de terça-feira (15), em Gramado. Pela segunda vez, Roberto Cervo (Melão) assume a presidência da entidade, no lugar que estava sendo ocupado por Alexandre Gadret, para o biênio 2013/2015. Pozzobom destacou a trajetória de Roberto Cervo, empresário e empreendedor da Quarta Colônia, que já demonstrou competência à frente da Agert. “O presidente Melão, como é carinhosamente chamado por todos nós, é uma liderança que sabe das dificuldades enfrentadas pelas emissoras. Voltar à presidência da Agert é o reconhecimento do seu trabalho e dedicação. Sabemos que o rádio é um dos principais meio de informação do país, e também tem importante papel de entretenimento. Ter uma entidade forte, que una as emissoras de todos os portes, e que valorize a liberdade e qualidade de informação, é de interesse também de todos os gaúchos”, salientou. O parlamentar também reafirmou seu compromisso com a “Carta de Gramado”, assinada durante o 22º Congresso Agert e que contém as principais premissas que reiteram o compromisso com a defesa intransigente da liberdade de expressão e do direito à informação como esteio da democracia e como direito inalienável do público.

CCJ: Aprovado parecer de Pozzobom ao PL que institui “Dia Estadual Sem Carro”

Foi aprovado, nas sessão da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (15), o parecer do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) ao projeto de lei 67/2013, que institui no Calendário Oficial de Eventos do RS o Dia Estadual Sem Carro e o Dia Estadual do Transporte Coletivo. O PL propõe que anualmente, no dia 22 de setembro, sejam realizadas campanhas e debates sobre a adesão (não obrigatória) ao uso de transporte coletivo.

Pozzobom destacou que o projeto tem cunho educativo. “Além de estarmos discutindo a questão do meio ambiente, também estamos conscientizando para os problemas de mobilidade urbana. Em São Paulo há o rodízio de veículos obrigatório, mas quando há proibição não há educação. E o mérito deste projeto é justamente o aspecto educacional, e tem como foco também trabalhar o tema nas escolas para, no futuro, termos cidadãos que usem meios de transportes de forma mais racional”, afirmou.

ARTIGO: VANDALISMO NAS MANIFESTAÇÕES ATÉ QUANDO?

*Jorge Pozzobom

Propus na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, da qual sou membro titular, a realização da audiência pública, que se realizou no dia 23 de setembro, e que debateu a situação das vítimas dos atos de vandalismo ocorridos durante as manifestações de junho, em Porto Alegre. Entretanto, atos de vandalismo, violência e depredação de prédios públicos e privados foram registrados novamente na quinta-feira subsequente à audiência pública, mais especificamente no dia 26 de setembro, durante mais uma manifestação em Porto Alegre.

Nesta noite, às 22h, chegando de Santa Maria em Porto Alegre, eu presenciei as consequências do vandalismo na Avenida João Pessoa, onde vi containers incendiados e lojas destruídas. Durante esta manifestação, pelo menos duas agências bancárias foram depredadas por manifestantes com os rostos cobertos e vestidos de preto durante o trajeto. Portas de vidro de um prédio da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) também foram quebradas. Os atos de vandalismo continuaram na rua Duque de Caxias, próximo ao Palácio Piratini. Manifestantes escalaram a fachada do casarão do Museu Júlio de Castilhos, construído em 1887, patrimônio histórico e cultural de todos nós gaúchos, e roubaram as bandeiras do Rio Grande do Sul e do Brasil hasteadas no local. Pedras também foram atiradas contra a Catedral Metropolitana, que teve vidros quebrados.

Na audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ouvimos relatos como do vice-presidente do Sindilojas, Paulo Kruse, que revelou que os danos dos associados à entidade somaram mais de R$ 3 milhões, além de redução média de 25% do movimento e, em alguns casos, chegando a 40% e 50% em estabelecimentos do Centro. O presidente do Sindpoa, José de Jesus Santos, afirmou que, mesmo passado mais de três meses dos protestos de junho, os prejuízos ainda não foram recuperados e que os comerciantes sentem reflexos ainda hoje, pois qualquer notícia de manifestação afasta os clientes dos estabelecimentos comerciais de vários bairros da capital. O empresário Manoel Pimentel teve duas lojas depredadas e questionou o impacto que as manifestações causaram não apenas para os empresários, mas também para os trabalhadores, pois muitas empresas tiveram que demitir funcionários por causa dos prejuízos. O vice-presidente do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (Adufrgs), Lúcio Olímpio de Carvalho, relatou que teve o carro destruído durante as manifestações, assim como cerca de outros 20 proprietários de veículos que estavam estacionados na rua Otávio Correa.

Diante da realidade exposta propus, na Comissão, a formatação de um documento com os relatos dos presentes para ser entregue às autoridades estaduais visando preservar os direitos das vítimas e melhorar a segurança na cidade. Sem dúvida alguma eu reconheço a importância das manifestações, assim como todos os presentes na audiência, ninguém questionou a legitimidade dos movimentos sociais, a manifestação das pessoas, mas nós - e aqui incluo o Governo do Estado que é o responsável legal pela segurança pública de todos os gaúchos - temos que saber quem são os verdadeiros autores e praticantes destes atos de vandalismo, que são atos criminosos. Nós sabemos que a Constituição Federal garante, de maneira inequívoca, a livre manifestação, mas ao mesmo tempo ela proíbe de maneira clara e objetiva o anonimato. Por que os empresários e nós contribuintes que pagamos nossos impostos para obtermos investimentos por parte do Governo em saúde, educação, segurança, temos que pagar a restauração de prédios públicos. Quem pagará a conta do que foi depredado dos empresários e comerciantes?

Por isso, com a responsabilidade que me cabe como deputado e representante de todo o povo gaúcho na Assembleia Legislativa, vamos montar este documento em conjunto, pois no ano que vem teremos a realização da Copa do Mundo e não podemos mais dizer que não estávamos preparados para lidar com manifestações, nem mostrar esse tipo de atitude aos nossos visitantes de todo o mundo.

*Deputado estadual do PSDB

(Artigo publicado no jornal A razão em 10 de outubro de 2013)

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom apresenta PL que institui outubro como mês de proteger crianças, adolescentes e idosos

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) protocolou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de sua autoria que institui o Mês de Outubro como mês de proteger a criança, o adolescente e o idoso. O PL foi apresentado na audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, proposta pelo parlamentar, para debater ações específicas de proteção integral a estas faixas etárias.

Para Pozzobom, divulgar, promover debates e desenvolver ações em favor das crianças, adolescentes e idosos é fundamental para prevenir a ocorrência de casos de violência. “Infelizmente, o trabalho em favor destas pessoas geralmente começa depois que a agressão já aconteceu. É dever deste parlamento aprovar este projeto como incentivo ao trabalho de entidades, como é o caso do Instituto Proteger, que querem combater a violência que ocorre muitas vezes dentro de casa”, afirmou.

Os participantes da audiência também definiram a formatação de uma pauta com 12 propostas de ações a serem realizadas ao longo de um ano. “Está na Constituição Federal que as crianças e adolescentes devem ser tratadas como prioridades, e também é garantido o direito de atenção integral a pessoas na terceira idade. É por isto que manifestamos aqui, neste parlamento, o nosso comprometimento com trabalhos como o realizado no Instituto Proteger, porque também nós queremos discutir não apenas o direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos, mas também as falhas do Poder Público na proteção deles”, concluiu.

Participaram da audiência a presidente do Instituto Proteger, Melissa Telles Barufi; a Diretora Interdisciplinar Jurídica do Instituto Proteger, Claudia Gay Barbedo; a Conselheira Consultiva do Instituto Proteger, Denise Duarte Bruno; o Diretor do Instituto Proteger do Ceará e coordenador da Comissão Específica de Direito Internacional das Famílias, Marcos Duarte; a Vice presidente da Comissão Especial do idoso da OAB/RS, Olga Medeiros; o presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS, Matheus Ayres Torres; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB, Delma Ibias; o presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do RS, Rodrigo Reis; o Secretario Municipal de Direitos Humanos, Luciano Marcantonio; e as coordenadoras pedagógicas do Instituto Amparo Santa Cruz, Adroalda A. Rosa de Abreu e Daniela dos Anjos.

MÊS DA CRIANÇA E DO IDOSO: Pozzobom destaca Mostra Fotográfica “Um dia já fui criança”

Foi realizada, na tarde desta quinta-feira (10), na Galeria dos Municípios da Assembleia Legislativa, a vernissage da Exposição Fotográfica “Um dia já fui criança”, de Germano Preichardt.

Organizada pelo Instituto Proteger, a exposição ocorre ao longo desta semana em comemoração ao mês da criança e do idoso. O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que representou a presidência do Parlamento no ato, destacou a importância da exposição e a sensibilidade do autor ao retratar o processo natural de chegar a terceira idade. “Essas fotos mostram o olhar sensível do Germano Preichardt de como passamos pelas fases de nossa vida até chegarmos a terceira idade. Todos nós já fomos crianças e um dia seremos idosos. E o que nós queremos quando formos idosos, é sermos respeitados, não só nos nossos direitos, mas principalmente em receber amor”, afirmou.

Na ocasião, Pozzobom recebeu da presidente do Instituto Proteger, Melissa Telles, a distinção “Profissional que Protege” da entidade pelo trabalho realizado em parceria com o Instituto em favor de crianças, adolescentes e idosos.

PREVENÇÃO A INCÊNDIO: Pozzobom se reúne com representantes de entidades ligadas ao Corpo de Bombeiros

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) recebeu na manhã desta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa, integrantes do Núcleo de Bombeiros da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (AsofBM) e da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs). Na oportunidade, o parlamentar entregou para os profissionais a minuta para discussão e sugestões elaborada pela Famurs sobre a instituição do Sistema Compartilhado de Prevenção a Sinistros (Siscop), que estabelece normas para emissão de alvarás de funcionamento e edificação e dá outras providências.

Pozzobom relatou que, por sua solicitação, o documento da Famurs foi anexado ao projeto de lei que tramita na Assembleia, e que as entidades que reúnem os bombeiros também devem ter conhecimento sobre seu conteúdo. “Desde o início das discussões sobre a atualização das leis de prevenção contra incêndios tenho sustentado que todos devem estar em sintonia com as novas leis, Estados, municípios e, principalmente o Corpo de Bombeiros”

Participaram da reunião o Tenente Coronel Evaldo, Major Avila, Major Rodrigo e Major Canto, além do coordenador geral da Abergs, Ubirajara Pereira Ramos.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom quer reunião entre F.P. da Advocacia e OAB para discutir situação de ativista gaúcha presa na Rússia

Na sessão da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta quarta-feira (09), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) retirou o seu requerimento para a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater a situação da ativista gaúcha Ana Paula Alminhana Maciel. Ativista do Greepeace, Ana Paula foi detida na Rússia após participar de manifestação com outras 29 pessoas contra a exploração de petróleo no mar de Pécora. A Justiça russa a acusa de pirataria.

Pozzobom explicou que a retirada do requerimento se deve à urgência do caso. Assim, o parlamentar propôs uma reunião de trabalho entre a Frente Parlamentar da Advocacia da AL, da qual é coordenador, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para estudar alternativas a fim de obter a soltura da manifestante brasileira. “A prisão desta gaúcha é manifestamente ilegal, pois não existe como tipificar criminalmente como pirataria uma manifestação pacífica. Portanto, é dever deste Parlamento buscar a proteção dos direitos da Ana Paula o quanto antes”, afirmou.

TRADICIONALISMO: Aprovado projeto de Pozzobom que inclui rodeios no Calendário Oficial do RS

Foi aprovado por unanimidade na sessão Plenária desta terça-feira (08) o projeto de lei 17/2013, de autoria do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Rio Grande do Sul os rodeios crioulos e as festas campeiras realizadas no Estado. Conforme a redação do PL, para integrar o Calendário Oficial os eventos devem ser organizados de acordo com o estabelecido nas Leis 11.719/2002 e 12.567/2006. A primeira instituiu o Rodeio Crioulo como componente da cultura popular do Rio Grande do Sul, enquanto a outra estabelece um conjunto de normas sobre infraestrutura, cuidados médicos, transporte de animais, canchas e bretes, formas de encilha e proteção dos animais.

Pozzobom destacou que, a partir da aprovação do PL 17/2013, os rodeios e as festas campeiras conquistaram o reconhecimento do Parlamento de estarem entre as principais formas de manifestação da cultura tradicionalista. “Incluir os rodeios no calendário oficial do RS significa nada mais do que honrar a Constituição Estadual que, quando foi promulgada, passou a estampa em seu preâmbulo os elevados valores da tradição gaúcha”, afirmou.

SERVIDORES PÚBLICOS: Pozzobom destaca aprovação de PL de reposição salarial do funcionalismo estadual

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) comemorou a aprovação de quatro projetos de lei que recompõem o salário dos servidores de dois poderes e dois órgãos estaduais: Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. O parlamentar lembrou ainda que os projetos já deveriam ter sido aprovados na semana anterior, o que não ocorreu porque a base governista retirou o quórum.

Pozzobom, que foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei 180/2013, de reajustou do salário servidores do Poder Judiciário, destacou o serviço prestado pelas categorias. “Assim como é nosso papel exigir qualidade e agilidade dos servidores públicos, também é nosso papel atender os direitos do funcionalismo. Eu assumi um compromisso com os servidores do Poder Judiciário em dar celeridade neste projeto de reposição salarial, e no mesmo dia em que assumi a relatoria do projeto, entreguei meu parecer em reconhecimento ao merecimento da categoria”, afirmou.

CRIANÇA E ADOLESCENTE: Pozzobom se reúne com Aconturs e Instituto Proteger

 O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) reuniu, nesta terça-feira (08), em seu gabinete parlamentar, o presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares (Aconturs), Rodrigo Reis, a presidente do Instituto Proteger, Melissa Telles, e a representante da Comissão de Direito Internacional das Família do Instituto Proteger, Gabriela Lorenzeti. Segundo Pozzobom, o objetivo é aproximar órgão e entidade para desenvolver ações conjuntas em defesa das crianças e adolescentes. “Trabalho significa resultado, e para mim o maior resultado foi reunir na mesma mesa os representantes da Aconturs, que tem o dever legal de proteger, e com o Instituto Proteger, que tem a finalidade de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, explicou.

Representantes de Aconturs e Instituto Proteger estão entre as presenças confirmadas na audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que será realizada nesta quinta-feira (10), às 18h, na AL, que vai debater a proposta de instituir outubro como “Mês de Proteger”, visando ações voltadas para crianças, adolescentes e idosos.

SANTA MARIA: Pozzobom protocola PL para incluir Expofeira no calendário Oficial do RS

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa um projeto de lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Expofeira Agropecuária de Santa Maria. Apesar do evento, que acontece anualmente, já constar no Calendário, Pozzobom quer garantir sua permanência por meio de lei, evitando que a feira possa ser deixada de lado por interesse político ou em detrimento de outros eventos.

Pozzobom ressalta que constar no Calendário Oficial além de ser um reconhecimento a importância, consolida e abre portas para a captação de recursos para a promoção do evento. O parlamentar também destaca que o projeto chega à AL depois da realização da maior Expofeira em números da história. “A 46ª Expofeira bateu o recorde de todas as edições no número de expositores, tanto de animais quanto no setor de comércio e maquinário agrícola. Mais uma vez Santa Maria e a região central mostraram a pujança e o valor do seu setor agrícola. Sem dúvida alguma, é um dos eventos mais importantes do interior do Estado e que já está consolidado, pelo amplo volume de atrativos e de negócios concretizados e, principalmente, pelo incentivo à economia local e o fomento de desenvolvimento dos setores industriais, agropecuários, artesanais e comerciais do Município de região central”, afirmou. “Em nome do coordenador do evento deste ano, Rodrigo Ribas, e da parceria do Sindicato Rural e seu presidente, Renato Freitas, quero parabenizar a todos os organizadores, expositores, colaboradores e o público em geral que participaram da Expofeira e que, assim como eu, fazem dela um evento cada vez mais fundamental para o nosso Estado”, concluiu.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom propõe audiência pública para tratar de prisão de manifestante gaúcha na Rússia

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) protocolou na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos o requerimento de audiência pública para tratar do caso da ativista gaúcha Ana Paula Alminhana Maciel, atuante da ONG Greenpeace, que foi detida na Rússia após protesto no Oceano Ártico. Ana Paula foi presa juntamente com 29 pessoas de diversas nacionalidades no ultimo dia 18 de setembro e acabou sendo indiciada por pirataria. “Ocorre que as atividades do Greenpeace não se enquadram na tipificação penal de crime de pirataria, por isso entendo que esta prisão preventiva é indevida”, afirmou.

Conforme Pozzobom, a intenção ao propor a audiência é debater possíveis proposições a serem realizadas pelas entidades competentes. “No Brasil, o artigo 312 do Código Penal diz que 'a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'. Tenho convicção de que não houve crime de pirataria que possa autorizar os fundamentos da prisão preventiva”, concluiu.

SEGURANÇA PÚBLICA: Pozzobom quer ampliar debate sobre atuação de guardas municipais em todo o Estado

Durante a aprovação do requerimento de audiência pública para tratar das atividades da Guarda Municipal de Gravataí, suas operações, competência constitucional e os limites legais de sua atuação, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta quarta-feira (02), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) propôs a ampliação do debate envolvendo as guardas municipais existentes nos demais municípios gaúchos. 

 

Conforme Pozzobom, o tema se justifica porque há uma falsa ideia de que a implementação de guardas municipais reduzem a criminalidade. “Tenho certeza de que este debate é interessante e devemos chamar a Famurs e os prefeitos de cidades que têm guardas e os que estão instalando, porque há uma falsa ideia de que eles são agentes de segurança. E também seria muito importante se aquelas Prefeituras que já possuem guardas há 10, 12 anos nos trouxessem dados mostrando os resultados práticos”, afirmou.

Pozzobom explica que a função das guardas limita-se a atuação para proteção do patrimônio público. “No artigo 144 da nossa Constituição Federal está bem claro a proibição da guarda municipal de fazer segurança pública. Claro que, se um guarda municipal assistir a prática de um crime, ele pode intervir, mas como cidadão, como está disposto na Constituição que comunicar as autoridades policiais e até fazer a prisão em flagrante é um direito de todas pessoas, e não um dever”, concluiu.

PLENÁRIO: Pozzobom lamenta retirada de quórum pela base governista

Apesar de 27 projetos estarem na pauta de votação da Sessão Plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (01), apenas um foi aprovado. O motivo foi a retirada de quórum por parte da base governista para evitar que fosse rejeitado o PL 222/2013, que autoriza o governo do Estado a abrir crédito suplementar no orçamento do Estado no valor de R$ 5.501,870,00 para a Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital. O ato foi lamentado pelo deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que afirma que o projeto, além de ser inconstitucional, também retardou a votação das matérias que reajustam os salários de quatro categorias de servidores públicos.

Pozzobom questionou os motivos pelos quais o Governo pretende retirar dinheiro da publicidade de áreas específicas para outra meramente institucional. “É importante ressaltar a violação do art.149, §7º do texto constitucional que exige dotação orçamentária específica. Também é importante que o Governo explique porque quer retirar recursos da publicidade da política para as mulheres? Por que está sendo retirado RS 250 mil da publicidade da agricultura? Por que está retirando R$ 550 mil da publicidade da segurança pública para gastar na Secretaria de Comunicação?”, indagou. O parlamentar ainda apontou que os investimentos em publicidade do Governo são equivalentes aos feitos em áreas como a Segurança Pública. “O governo Tarso Genro está investindo na área de publicidade o mesmo que está investindo em Segurança Pública. O que é prioridade para o Governo do Estado? É a segurança, ou quem sabe esse remanejamento de publicidade não é decorrente do efeito da última pesquisa que coloca em risco o projeto de poder do PT”?, concluiu.

Servidores – Pozzobom lastimou a retirada do quórum por parte da base governista porque afetou diretamente os servidores públicos. “Nós fizemos o possível para dar toda a celeridade necessária para a aprovação dos projetos de reajuste na Comissão de Constituição e Justiça. Eu mesmo entreguei o relatório do PL 180/2013, que aumentava o salário dos servidores do Poder Judiciário no mesmo dia em que fui designado relator. E mesmo assim, vergonhosamente, os deputados da base retiram o quórum”, concluiu.

ARTIGO: EXPOFEIRA DE SANTA MARIA NO CALENDÁRIO OFICIAL, MAS POR LEI

*Jorge Pozzobom

Mais uma vez Santa Maria e a região central mostram a pujança e o valor do setor agrícola durante a realização da 46ª Expofeira, que contou com o trabalho e presença de produtores rurais, criadores, empresários do setor de agribusiness, além de lideranças políticas e do setor rural. A Expofeira de Santa Maria, realizada no Parque de Exposições da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), na última semana, se consolidou, novamente, como um evento de grande importância para o Município, devido ao amplo volume de atrativos e de negócios concretizados, incentivando a economia local e fomentando o desenvolvimento dos setores industriais, agropecuários, artesanais e comerciais do Município de região central. Sem contar com as diversas atrações de entretenimento que muito alegraram o público presente.

A Expofeira Agropecuária de Santa Maria é um evento anual e tradicional no município há mais de quatro décadas, pois teve sua primeira edição em setembro de 1967. As primeiras feiras realizadas em Santa Maria foram promovidas por produtores rurais do município e região com apoio da UFSM. Nos próximos anos, contou com o apoio do Sindicato Rural de Santa Maria e da Associação Rural de Santa Maria formando a parceria das três entidades (UFSM, ARSM e Sindicato Rural). Após este período, com mudanças nos projetos internos da UFSM, a Feira passou a contar somente a ARSM e com o apoio do Sindicato Rural para a realização e promoção da Expofeira. Sempre focando o agronegócio, a Feira a cada ano inova com leilões, amostra de animais e implementos agrícolas, com um crescimento de negócios, entre eles os financiamentos. Com isto formando assim a maior feira do interior do estado do Rio Grande do Sul.

Por estes motivos acima explicitados e de conhecimento de todos os que a acompanham, estou protocolando projeto de lei na Assembleia Legislativa, para incluir, através de lei, a Expofeira Agropecuária de Santa Maria no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. E faço isso com a confiança de que terei a aprovação dos meus colegas deputados, que conhecem a exposição e saberão entender o grande valor que tem a Expofeira como um evento econômico que mescla a base tradicional da produção primária com os avanços tecnológicos que promovem o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado. A Feira pretende desta forma, não ser apenas uma referência de negócios e impulsionadora do desenvolvimento municipal, mas também, um ambiente característico de expressões culturais, bem como de renovação e preservação dos costumes, valores e tradições gaúchas. Repito, a Expofeira Agropecuária de Santa Maria é a maior feira de agronegócios do interior do Estado e, a cada ano que passa, podemos comprovar isso com o crescimento gradativo que tem a cada edição.

A 46ª Expofeira bateu o recorde em todas as edições no número de expositores, tanto de animais quanto no setor de comércio e maquinário agrícola. Conforme informações dos organizadores da Feira, até o último dia da Feira, pelo menos 25 mil pessoas estiveram no Parque, superando em todos os quesitos a edição do ano passado. Em nome do coordenador do evento, Rodrigo Ribas, quero parabenizar a todos os organizadores, expositores, colaboradores e o público em geral que participaram da Expofeira e que, assim como eu, puderam sentir o orgulho da pujança que representa este setor para o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado. Espero, de coração, que no próximo ano eu esteja, junto com todos, comemorando a inclusão, como lei aprovada pelo Parlamento gaúcho, da Expofeira de Santa Maria no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

*Deputado estadual PSDB
(Artigo publicado no jornal A Razão em 03/10/13)

TRIBUNAL DE CONTAS: Pozzobom destaca que contratação de engenheiros previne desvios do dinheiro público

Foi aprovado na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (08) o relatório do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) ao Projeto de Lei nº 166 /2013, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A matéria dispõe sobre a criação no quadro efetivo de 19 vagas de engenheiros civis e três de técnicos em processamento de dados.

Em recente reunião no TCE com o presidente do órgão, Cezar Miola, Pozzobom recebeu do órgão documentos que demonstram a necessidade da contratação destes profissionais devido à crescente demanda de trabalho e em face da defasagem do quadro de funcionários no setor. O parecer do parlamentar foi aprovado de forma unânime. “O TCE tem o papel fundamental de fiscalizar os gastos da administração pública. Estes 19 cargos para a contratação por concurso público de engenheiros civis se justifica devido ao grande crescimento em investimentos em obras principalmente em função das obras da Copa do Mundo do ano que vem. O Tribunal precisa deste suporte técnico para atuar de forma preventiva, ou seja, verificar se as obras atendem os projetos, se não há superfaturamento. A despesa que se cria com estes novos servidores técnicos é compensada com o combate aos possíveis desvios que podem ocorrer e que são noticiados todos os dias”, afirmou o parlamentar.