Foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa, por 8 votos a 2, o Projeto de Lei 190/2013,
que propõe alterações na lei do ICMS visando impossibilitar que o
Executivo decrete novamente a cobrança da Diferença de Alíquota
(Difa) do imposto para Micros e Pequenas Empresas (MPE's). Apoiador
declarado do movimento “Chega de Mordida” promovido por micro e
pequenos empresários varejistas, o deputado estadual Jorge Pozzobom
(PSDB) voltou a apresentar declaração de voto favorável ao PL, da
mesma forma como fez na sessão que aprovou na CCJ a derrubada da
cobrança do chamado “Imposto de Fronteira”.
No
documento, Pozzobom invocou o art. 179 da Constituição da
República, que garante às MPE's tratamento jurídico diferenciado,
“visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela eliminação ou redução destas por meio de Lei”. “Mais uma
vez referendamos aquilo que foi votado em Plenário. Apesar do
Requerimento que determinou que o fim da cobrança da Difa ter sido
aprovado com a esmagadora maioria dos votos no Parlamento, o
governador Tarso se mostra autoritário ao não respeitar a decisão
desta Casa e continua cobrando os 5% a mais das MPE's que adquirem
produtos de outros estados. Por isto este projeto é importante, para
que nos antecipemos ao governo de forma que os micro e pequenos
empresários, que sustentam a economia gaúcha e geram a maior parte
dos empregos, não continuem sendo ainda mais vítimas de um sistema
tributário cada vez mais distanciado da justiça fiscal”,
concluiu.
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