DIREITOS HUMANOS: Pozzobom quer comprometimento dos pré-candidatos ao governo com a Fase

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, na manhã desta quinta-feira (26), da audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle que tratou dos gastos com horas extras na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). O debate foi proposto pelo deputado Lucas Redecker (PSDB).

Assim como já sugeriu ao Fórum Interinstitucional Carcerário, Pozzobom recomendou aos servidores da Fase que formalizem uma carta-compromisso com as reivindicações da categoria e com as prioridades de infraestrutura e de recursos humanos das casas de atendimento a menores infratores para que sejam levadas a conhecimento dos pré-candidatos ao governo do Estado. “A Fase não pode ficar marginalizada, muito menos fora das discussões de propostas para o nosso Estado. Se não tratarmos nossas crianças e adolescentes que estão reclusas com dignidade e prioridade, sem sombra de dúvida eles serão os futuros clientes do sistema carcerário”, afirmou.

ARTIGO: ESTUDANTES DE PRIMEIRA E SEGUNDA CLASSE

*Jorge Pozzobom

Na semana passada participei de uma das sessões plenárias que mais me deixou triste desde o início de meu mandato na Assembleia Legislativa. Tenho acompanhado e me manifestado sobre as inúmeras aberrações praticadas pelo Governo Tarso, no campo da economia, da irresponsabilidade fiscal, no campo jurídico, da incompetência administrativa, em relação as promessas não cumpridas, assim como da proteção e investimentos na boa colocação dos companheiros de partido, em detrimento das questões relevantes ao povo gaúcho, mas a aprovação do projeto do passe livre não sairá da minha memória. O projeto de lei 197/2013, que institui no Rio Grande do Sul o Passe Livre Estudantil, aprovado na sessão Plenária de terça-feira (17), realmente me frustrou como parlamentar que assumiu um compromisso com Santa Maria e região, e como gaúcho. E justifico meu sentimento porque o Governo Tarso Genro concedeu tratamento diferente aos jovens gaúchos com a aprovação deste projeto do passe livre. A partir da sanção desta Lei, estarão instituídas duas novas categorias de estudantes no Estado Rio Grande do Sul: os de primeira classe, da região Metropolitana, contemplados na Lei a ser sancionada, e os de segunda classe, como Santa Maria e Região, que estarão fora do benefício.

Com todas as minhas forças, lutei antes e durante a sessão plenária, juntamente com minha bancada, contra a rejeição de nossas emendas, que tinham como objetivo estender o benefício do passe livre a todos os estudantes gaúchos. Procurei a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (AGERGS), quando tive uma conversa com todos os técnicos e seu presidente, Juarez Molinari. Lá descobri que a AGERGS que não foi consultada sobre este projeto. O Governo não teve a humildade de consultar o órgão técnico que tem dados reais, então propus primeiro: um estudo completo da tarifa. Segundo: uma avaliação jurídica do projeto. Terceiro: um planejamento completo. Tive a esperança de poder mudar esta realidade quando fui escolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como relator da matéria – mas devido a tramitação em regime de urgência imposta pelo Governo Tarso, o meu relatório nem votado foi. No parecer que entreguei, no qual anexei minha declaração de voto, apontei distorções constitucionais no projeto aprovado. E diante dessa circunstância, o meu parecer foi transformado em emendas da bancada do PSDB. No texto das emendas estavam as correções legais necessárias e, também, do fato de apenas os estudantes matriculados em ensino técnico ou superior do interior serem beneficiados, enquanto em quatro regiões estudantes de todos os níveis foram contemplados. Além disto, corrigia a postura adotada pelo Governo em financiar integralmente o Passe Livre para municípios das quatro regiões mencionadas, enquanto para os municípios do interior estava previsto apenas uma parte destinada pelo Governo. Em síntese, dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, apenas 63 receberão financiamento integral do Governo Tarso. Vale lembrar que o ex-santa-mariense Tarso Genro deixou Santa Maria de fora.

Em nenhum momento tive dúvida, de que este projeto é muito importante para os estudantes gaúchos, mas sempre manifestei a minha contrariedade com a postura arrogante do Governo do Estado em não aceitar as emendas da oposição, que estendiam a todos os municípios do Estado benefícios previstos apenas para a Região Metropolitana e para os Conglomerados Urbanos da Serra, Sul e Litoral. Também não ficou claro, ou melhor, não consta no projeto de lei já aprovado, de onde o Governador Tarso vai tirar os recursos para investir no passe livre, que para 200 mil estudantes custará R$ 264 milhões por ano. Repito que, embora sem o meu voto e de muitas pessoas, o Governador Tarso se elegeu para governar para todos os gaúchos. E minha convicção é de que ou todos os estudantes deveriam ser considerados no projeto de lei, ou o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a Lei, estará sendo expressamente violado. E o que vimos, lamentavelmente e com a conivência de parlamentares que integram a base do Governo na Assembleia Legislativa, foi que 86% dos estudantes do território gaúcho, incluindo Santa Maria e região, foram tratados de forma desigual: como estudantes de segunda classe. Por esta atitude, tenho a convicção que quando o Governador Tarso disse que queria um Rio Grande do Sul, do Brasil e do Mundo mais igual, mais uma vez nos enganou porque ele é o Governador Tarso da Região Metropolitana; de nós santa-marienses não.

*Deputado Estadual

(Artigo publicado no jornal A Razão em 26/09/2013)

CONSELHEIROS TUTELARES: Pozzobom anuncia criação de Frente Parlamentar em defesa da categoria

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, na tarde desta quarta-feira (25) da reunião extraordinária da executiva da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs) e dos delegados da entidade para o 6º Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares, que ocorre entre 14 e 17, em Luziânia-GO. O parlamentar anunciou no encontro que, nos próximos dias, apresentará requerimento à presidência da Assembleia Legislativa comunicando a instalação no Parlamento Gaúcho a Frente Parlamentar em defesa dos Conselheiros Tutelares.

Segundo Pozzobom, na Assembleia já há Frente Parlamentar em defesa das crianças e dos adolescentes, mas ainda não há uma organização para defender os direitos dos conselheiros tutelares, que tem o dever de zelar pelos menores de idade.

O parlamentar ainda convidou os conselheiros tutelares para participarem da audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que, no dia 10 de outubro, às 18h, vai discutir a proposta de transformar, por lei, o mês de outubro em “Mês de Proteger”. O objetivo da proposta é de conscientizar sobre a necessidade de cuidados especiais para crianças, adolescentes e idosos.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom propõe incluir presídios em legislação de combate a incêndio

Na reunião do Fórum Interinstitucional Carcerários, ocorrida na manhã desta quarta-feira (25) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) propôs aos integrantes uma força-tarefa a fim de incluir na legislação de prevenção, combate e proteção a incêndio que tramita na Assembleia Legislativa medidas que incluam os presídios. Segundo o parlamentar, as casas penitenciárias não foram especificadas na proposta de alteração da legislação.

Pozzobom garantiu que, juntamente com o deputado Jeferson Fernandes (PT), que também representa a AL no Fórum, vai propor no Parlamento que a matéria, recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também tramite na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos a fim de receber emenda de comissão incluindo os presídios na nova legislação. Além disto, propôs a formatação de um documento para sensibilizar os candidatos ao Palácio Piratini da necessidade de investimentos nas casas carcerárias. “Tenho convicção de que os futuros candidatos ao Governo do Estado devem receber deste Fórum uma pauta específica sobre o sistema prisional a fim de que sejam incluída nos planos de governo”, afirmou.

Além dos dois parlamentares, também participaram do encontro os promotores dr. Gilmar Bortolotto e dr. Luciano Pretto, o defensor público dr. Irvan Antunes, e o representante da OAB, dr. Roque Soares Reckziegel.

PREVENÇÃO A INCÊNDIOS: Pozzobom palestra para acadêmicos de engenharia e arquitetura da Unisinos

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) foi um dos palestrantes do Seminário de Abertura de Semestre 2013/2 dos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo da Unisinos, realizado na noite terça-feira (24), em São Leopoldo. O tema central do evento foi prevenção contra incêndio em edificações.

Pozzobom falou sobre o trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa para revisar a legislação vigente e destacou a iniciativa da Unisinos em ser protagonista no Rio Grande do Sul em instalar na grade curricular dos dois cursos disciplina específica sobre o tema. Depois da universidade, outras duas instituições de ensino superior do Estado também tornaram obrigatória disciplina específica sobre prevenção de incêndio. “Não basta readequar toda a legislação se não houver participação das instituições de ensino na formação de profissionais preparados para projetar e construir edificações cada vez mais seguras e modernas. Para vocês que são jovens, que a tragédia ocorrida em Santa Maria seja sempre em exemplo daquilo que não queremos que aconteça nunca mais”, afirmou.

PREVENÇÃO A INCÊNDIOS: Aprovado PL 155/2013 com quatro emendas de Pozzobom

 Foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 155/2013 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O parecer contou com quatro emendas do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), incluídas na íntegra pelo relator, deputado Marlon Santos (PDT).

Conforme Pozzobom, as emendas foram apresentadas com o objetivo de garantir a constitucionalidade do PLC. “Sem dúvida nenhuma o projeto está muito bem redigido sob o ponto de vista da intenção, da intentio legis, e nós apresentamos algumas emendas que fazem ressalvas na técnica legislativa, as quais foram integralmente acolhidas pelo relator”, afirmou.

Pozzobom também alertou em relação a segurança jurídica da legislação, já que tramita no Congresso Nacional uma lei que trata do mesmo tema, e ainda há as leis municipais que devem ser propostas pelos poderes Executivo e Legislativo locais. “Desde a tragédia ocorrida em Santa Maria, eu tenho alertado para que a nossa CCJ tenha um diálogo com a CCJ do Congresso. O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados traz algumas intervenções que temos que discutir. Por exemplo: determina que os município devem ter um plano diretor, sendo que quem define o plano diretor é o município, o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e a sociedade”, afirmou.

Pozzobom também encaminhou a Marlon Santos a relatoria de três projetos que tratam do assunto. O 142/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de helipontos para o atendimento nos casos de incêndio, segurança pública e ou resgate e salvamento, nas edificações, eventos, locais de grande concentração de pessoas; o 01/2013, que estabelece normas sobre o sistema de prevenção e proteção contra incêndios e que dispõe sobre a destinação e taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros; e o 10/2013, que exige a implementação e funcionamento do plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. “É de extrema importância que estas matérias fiquem sob a relatoria do deputado que relatou o PLC 155/2013. Após a tragédia de Santa Maria, surgiram diversas leis para tratar do tema. Por isso que, no meu entendimento, estas matérias devem receber parecer do mesmo relator, para que uma não se sobreponha a outra”, defendeu.

Pozzobom ainda solicitou que fosse anexado ao projeto a minuta do documento aprovado em congresso pela Famurs, que destaca a posição dos municípios. “Eu não tenho dúvidas de que a proposta da Famurs tem que ser levada em conta nas comissões temáticas desta casa legislativa”, finalizou.

PEDÁGIOS: “EGR ainda não disse a que veio”

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) voltou a criticar o Governo do Estado pela criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e o consequente abandono das estradas gaúchas. Sem serviços de ambulância e de guincho nas rodovias, e com falta de manutenção nas estradas, Pozzobom afirmou que a empresa “ainda não disse a que veio”.

Da tribuna, durante a votação do PL 216/2013, do Poder Executivo, que prorrogou os contratos emergenciais que se encerrariam no dia 24 de setembro de 2013 por mais doze meses e que alterou a composição do Conselho Fiscal da empresa, Pozzobom lembrou que desde que a EGR assumiu as praças de pedágios, não está mais disponível o serviço de ambulâncias. “O PT dizia: vamos acabar com o pedágio, mas criaram a empresa e estão cobrando pedágio. Mais ainda, temos que ter a clareza de que a redução de R$ 7,20 para R$ 5,20 veio com a retirada dos serviços de ambulância. Também estamos sem o serviço de SOS, sem ambulâncias, sem guincho. Todos sabemos a diferença que tem quando o atendimento chega imediatamente após um acidente”, afirmou.

Pozzobom justificou que a bancada do PSDB votou contrário ao PL porque uma emenda que corrige falhas na prestação de serviço não foi aceita. O dispositivo previa que a EGR deveria disponibilizar os serviços de telefones de SOS, socorros médico e mecânico e guincho nas rodovias sob sua responsabilidade. Além disto, previa que nas rodovias sob responsabilidade da empresa pública, o fluxo de veículos nas praças de pedágio teria controle eletrônico e a cobrança da tarifa unidirecional. “A empresa ainda não disse a que veio. E, principalmente, estamos correndo risco de vida. Vetar esta emenda é simplesmente o mesmo que dizer que não se tem compromisso com a segurança das pessoas. É isso que fica muito claro. E ainda temos de ouvir o presidente da empresa falar o maior absurdo. Disse ele que, agora, a empresa fará convênios com as prefeituras, que cederão as ambulâncias do Samu. Duvido que qualquer prefeito permita que as ambulâncias saiam da sua cidade para ir para a estrada”, concluiu.

DIREITOS HUMANOS: Audiência Pública ouviu vítimas de vandalismo na AL

Foi realizada nesta segunda-feira (23) a audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, que debateu a situação das vítimas dos atos de vandalismo ocorridos durante as manifestações de junho em Porto Alegre. Após ouvir relatos de empresários e moradores da capital que tiveram prejuízos com as manifestações, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que presidiu a reunião, propôs a formatação de um documento com os relatos dos presentes para ser entregue às autoridades estaduais visando melhorar a segurança na cidade. Pozzobom reconhece a importância das manifestações, mas criticou os atos de vandalismo contra o patrimônio particular e público. “Ninguém nesta audiência questionou a legitimidade dos movimentos sociais, a manifestação de pessoas que estão indignadas com a classe política que não está dando a resposta que a sociedade queria. Mas nós temos que saber quem são os verdadeiros autores e praticantes destes atos de vandalismo. Nós sabemos que a Constituição Federal garante, de maneira inequívoca, a livre manifestação, mas ao mesmo tempo ela proíbe de maneira clara e objetiva o anonimato. Estas pessoas que participaram das manifestações com o rosto tapado, eu não tenho a menor dúvida de que foram recolhidas e identificadas pela Brigada Militar merecidamente. Sou manifestamente favorável aos movimentos sociais, e radicalmente contrário aos atos de vandalismo”, afirmou.

Conforme Pozzobom, a partir da audiência pública será formatado um documento para ser encaminhado aos órgãos de segurança pública. “Nós vamos montar este documento em conjunto, pois no ano que vem teremos a realização da Copa do Mundo, e não podemos mais dizer que não estávamos preparados para lidar com manifestações. Que esta audiência nos deixe reflexões de como melhorar nossa segurança para que atos semelhantes não voltem a acontecer e que, como diz o nosso hino, nossas forças de segurança possam servir de modelo a toda terra”, concluiu. Relatos - O vice-presidente do Sindilojas, Paulo Kruse, revelou que os danos dos associados à entidade somaram mais de R$ 3 milhões, além de redução média de 25% do movimento e, em alguns casos, chegando a entre 40% e 50% em estabelecimentos do Centro. O presidente do Sinpoa, José de Jesus Santos, afirmou que, mesmo passado mais de três meses dos protestos de junho, os prejuízos ainda não foram recuperados e que os comerciantes sentem reflexos ainda hoje, pois qualquer notícia de manifestação afasta os clientes dos bares da Cidade Baixa.

O empresário Manoel Pimentel teve duas lojas depredadas e questionou o impacto que as manifestações causaram não apenas para os empresários, mas também para os trabalhadores, pois muitas empresas tiveram que demitir funcionários por causa dos prejuízos. Já o vice-presidente do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (Adufrgs), Lúcio Olímpio de Carvalho, relatou que teve o carro destruído durante as manifestações, assim como cerca de outros 20 proprietários de veículos que estavam estacionados na rua Otávio Correa. Além de Pozzobom, compuseram a mesa o promotor Miguel Velasquez; o vice-presidente do Sindilojas, Paulo Kruse; o presidente do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa), José de Jesus Santos; o vice-presidente do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (Adufrgs), Lúcio Olímpio de Carvalho; o presidente do Sincopeças, Gerson Nunes Lopes; o diretor do departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, delegado Nedson Ramos de Oliveira; o delegado da Polícia Civil, Marco Souza; o vereador de Porto Alegre, Reginaldo Pujol; o presidente do Sincopeças, Gerson Nunes Lopes; o assessor legislativo do CDL-POA, Luiz Antonio Pereira da Silva; o empresário e membro do Conselho Consultivo do CDL, Manoel Pimentel; e o professor aposentado Lineo Chemello.

ARTIGO: 20 SETEMBRO: UMA DATA QUE ORGULHA A TODOS OS GAÚCHOS

*Jorge Pozzobom

Amanhã estarei, como em todos os anos, desfilando na Avenida Medianeira, no 20 de Setembro. E gostaria de estar, neste ano, compartilhando com todos mais uma vitória que vou conquistar em meu mandato que envolve o tradicionalismo. Estou me referindo ao Projeto de Lei 17/2013, de minha autoria, que inclui no Calendário Oficial do Rio Grande do Sul os rodeios crioulos e as festas campeiras realizadas no Estado. O PL estava na Ordem do Dia da última terça-feira, para ser votado em plenário, na Assembleia Legislativa, mas não pode ser apreciado em razão do projeto do Passe Livre que tomou conta de toda a sessão. Todos sabemos que Santa Maria é reconhecida pela cultura e pela qualidade de seus Centros e Departamentos de Tradições Gaúchas (CTGs), DTGs, além das Festas Campeiras, como o Rodeio Internacional do Conesul, realizado na Estância do Minuano.

Conforme a redação do PL, que tenho a convicção de será aprovado pelo Parlamento gaúcho, para integrar o Calendário é preciso que os eventos sejam organizados de acordo com o estabelecido na Lei 11.719/2002, que institui o Rodeio Crioulo como componente da cultura popular do Rio Grande do Sul; e na lei 12.567/2006, que estabelece um conjunto de normas sobre infraestrutura, cuidados médicos, transporte de animais, canchas e bretes, formas de encilha e proteção dos animais. Tive a iniciativa de propor esta legislação por estar convicto que incluir os rodeios e festas campeiras no calendário oficial do Rio Grande do Sul significa nada mais do que honrar a Constituição Estadual que foi promulgada com base nos elevados valores da tradição gaúcha. Claro que depois de tratar desse tema com as pessoas que representam o tradicionalismo na minha Santa Maria, assim como com o presidente do MTG, Erival Bertolini, a quem vou entregar a medalha “Mérito Farroupilha”, como reconhecimento da Assembleia Legislativa ao comprometido trabalho prestado ao tradicionalismo gaúcho.

Minha relação com o movimento tradicionalista tem muito tempo. Na Assembleia Legislativa lutei durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Municipais para a suspensão do Decreto Estadual n.º 50.072/2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.467/2010, a qual exige a obrigatoriedade de vacinação contra anemia infecciosa equina (AIE) para a concessão do Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de cavalos e estipula que a vacinação contra anemia infecciosa deve ser feita de dois em dois meses. Criadores de cavalos e pessoas ligadas a entidades tradicionalistas e a sindicatos rurais defendiam a ampliação do prazo. Entre as principais queixas estavam a validade da vacina (de dois meses), e seu custo (em torno de R$ 120,00), além da necessidade de retirada do GTA a cada transporte de equinos.

Sou verdadeiramente apaixonado pelo tradicionalismo gaúcho, segmento com o qual me relaciono diretamente, pois sempre estou presente em eventos como Enart, JuvEnart e tantos outros que só nos orgulham. E que com a aprovação do meu projeto passarão a integrar o calendário oficial do Estado. Os ideais de liberdade, de afirmação da liberdade política e econômica e da igualdade entre os homens, marcados pela Revolução Farroupilha, sem dúvida, permanecem até os dias de hoje no nosso Estado. É muito bom ser brasileiro. Mas o bom mesmo, é bater no peito e dizer “tenho orgulho de ser gaúcho”.

*Deputado estadual do PSDB
(Artigo publicado no jornal A Razão dia 19 de setembro de 2013)

DIREITOS HUMANOS: Audiência que ouvirá vítimas de vandalismo ocorrerá nesta segunda-feira

 Ocorrerá, nesta segunda-feira (23), na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a audiência pública requerida pelo deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) que tratará das vítimas dos atos de vandalismo ocorridos durante as manifestações de junho deste ano. No encontro, serão ouvidas pessoas ameaçadas e agredidas por manifestantes, e proprietários de veículos, residências e estabelecimentos comerciais que tiveram seus bens depredados. A audiência ocorrerá na Sala Professor Salzano Vieira da Cunha, no 3º andar do Parlamento Gaúcho, às 18h. Pozzobom lembra que os manifestantes que se queixaram de supostas agressões por parte dos agentes de segurança pública já foram ouvidos pela CCDH. “Ninguém está discutindo a legitimidade das manifestações. O que queremos saber é quem vai arcar com prejuízos causados por uma minoria infiltrada nos movimentos. Esta Casa já ouviu alguns manifestantes que se sentiram injustiçados por terem sido presos. O que eu quero, e é obrigação deste Parlamento, é ouvir as vítimas que sofreram com o vandalismo”, declarou.

PASSE LIVRE: Pozzobom lamenta diferenciação entre estudantes da Região Metropolitana e do interior

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) lamentou a rejeição das emendas ao projeto de lei 197/2013, que institui no Rio Grande do Sul o Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre, aprovado na Sessão Plenária desta terça-feira (17). O parlamentar ressaltou que este é um projeto importante para os estudantes gaúchos, mas se disse frustrado com a postura do Governo do Estado em não aceitar as emendas da oposição, que estendiam a todos os municípios do Estado benefícios previstos apenas para a Região Metropolitana e para os Conglomerados Urbanos da Serra, Sul e Litoral.

Pozzobom, que foi escolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como relator da matéria – devido a tramitação em regime de urgência não houve tempo para ser votada -, apontou distorções constitucionais no projeto aprovado. Em seu parecer, que foi transformado em emendas da bancada tucana, o parlamentar corrigia o fato de apenas os estudantes matriculados em ensino técnico ou superior do interior serem beneficiados, enquanto em quatro regiões estudantes de todos os níveis foram contemplados. Além disto, criticou a postura do Governo em financiar integralmente o Passe Livre para municípios das quatro regiões mencionadas, enquanto os municípios do interior terão apenas uma parte destinada pelo governo – o restante ficará a cargo das prefeituras. “Dos 497 municípios do RS, apenas 63 receberão financiamento integral do Governo. Ou todos são considerados estudantes ou nós não podemos fazer uma lei que viole expressamente o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. E o que vimos foi 86% do território gaúcho, incluindo Santa Maria e região, ser tratado de forma desigual”, afirmou.

MÊS DE PROTEGER: Pozzobom anuncia PL que institui outubro como dedicado à criança, ao adolescente e ao idoso

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, no último sábado, do lançamento do Trabalho Social do Instituto Proteger para 2014. Durante o evento, o parlamentar destacou o importante trabalho desenvolvido pela entidade, e anunciou a criação do Projeto de Lei “Outubro, mês de proteger”. De acordo com a proposta, que será apresentada por Pozzobom na Assembleia Legislativa, fica instituído o mês de outubro como dedicado a proteção da criança, do adolescente e do idoso. Pozzobom justifica a escolha de outubro como o mês dedicados a intensificar ações em favor destes três grupos etários pela comemoração, no dia 1º, do Dia Nacional do Idoso, e no dia 12 do Dia da Criança. “É mais um incentivo para a realização de palestras, debates e campanhas para conscientizar sobre a importância de proteger estes que são os mais agredidos e, o que é pior, na maioria das vezes convivem com os agressores”, afirmou. Além de ser autor do projeto de lei, Pozzobom também é o proponente da audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos humanos (CCDH) que vai debater propostas para a proteção de crianças, adolescentes e idosos, no dia 10 de outubro, na Assembleia Legislativa.

PL 35/2012: Pozzobom quem ampliar debates sobre a matéria antes de votação na CCJ

Na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa que debateu o PL 35/2012 do Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta terça-feira (17), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) voltou a reconhecer que o projeto tem avanços, mas questionou a constitucionalidade de algumas propostas. Entre outras alterações, o PL propõe a ampliação das multas aos prefeitos condenados por irregularidades e permite a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos. O parlamentar afirmou que a Comissão, antes de votar a matéria, deve ampliar as discussões. Pozzobom destacou o mérito do projeto no ponto em que pretende proteger prefeitos por atos irregulares cometidos por outras pessoas, mas levantou dúvidas sobre sua execução legal. “É uma questão de Justiça o ordenador de despesa não responder sozinho por todos os atos administrativos dos municípios. Mas temos que refletir sobre o que diz a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL: 'A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'. Se o prefeito ficou com a ficha suja por causa de atos de outra pessoa, pode entrar com uma ação revisional, e buscar a responsabilização de quem praticou o ato. Mas o secretário ou diretor que cometeu a irregularidade poderá questionar a constitucionalidade da lei porque a retroatividade não vai beneficiá-lo”, afirmou. Outro ponto do PL 35/2012 também foi contestado pelo parlamentar: o destino dos valores referentes às multas. “Nas vezes em que ocorre alguma irregularidade, o município é o penalizado, então é justo que esta multa seja depositada para o próprio município. Senão cada cidade vai ser punida duas vezes, uma pelo erro do administrador público, e outra por não receber este valor de volta”, completou. “Nós não podemos esquecer que os atuais prefeitos tomaram posse dia 1º de janeiro, e que a nova direção da Famurs, que representa a todos os prefeitos, tomou posse há pouco tempo atrás. E dentro de uma proposta de construção do diálogo, foi garantido para nós que faríamos este debate antes de avançar no projeto, e estamos fazendo isto nesta audiência pública”, concluiu.

MOBILIDADE URBANA: Pozzobom convida integrantes da ADESM a participar de congresso em Brasília

Na reunião do Conselho Superior da Agência de Desenvolvimento de Santa Maria (Adesm), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) convidou os integrantes da entidade a participarem do debate “Mobilidade Urbana: Realidade e Futuro nas Cidades Brasileiras”. O evento, promovido pelo Instituto Teotônio Vilela, ocorrerá na próxima quarta-feira (18), no Senado federal, em Brasília. Entre os principais destaques da programação estará a palestra “Mobilidade Urbana no Brasil: Realidade, Políticas Públicas e Perspectivas”, a ser ministrada pelo Professor Paulo Resende, da Fundação Dom Cabral; “Experiências de Mobilidade Urbana: Os casos de Curitiba e da Grande SP”, cujos palestrantes serão o ex-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, Clever Almeida e o Secretário de Transportes Metropolitanos de SP, Jurandir Fernandes; e “Planejamento e Financiamento dos Investimentos em Mobilidade Urbana: O Desafio das Grandes Cidades”, com a participação dos prefeitos de Manaus (AM), Artur Virgílio; Belém (PA), Zenaldo Coutinho; Teresina (PI), Firmino Filho; e Maceió (AL), Rui Palmeira. Pozzobom, que é integrante da Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana da Assembleia Legislativa, ressaltou a importância de lideranças santa-marienses participarem do encontro. “A mobilidade urbana é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores problemas que está afetando o desenvolvimento de Santa Maria. Este é um momento em que precisamos conhecer experiências importantes como os exemplos de São Paulo e Curitiba, e ouvir os maiores especialistas na área para propormos políticas públicas em nossa cidade”, afirmou.

ARTIGO: EMENDAS BUSCAM CORRIGIR ILEGALIDADES E DISTORÇÕES NO PL DO PASSE LIVRE

Jorge Pozzobom*

Nessa terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da AL, da qual sou titular, ocorreu a audiência pública para debater o Projeto de Lei 197/2013, do Poder Executivo, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. Fui designado relator do projeto e, no documento, reafirmei minha posição de que o PL é muito importante, porém deve receber correções em relação a legalidade. Então entreguei ontem o relatório, no qual apresentei três emendas. A primeira refere-se ao art. 2º, que concede gratuidade na passagem aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino, em algumas regiões do Estado. Já o art. 4º pretende, noutras regiões, subsidiar somente estudantes matriculados em instituições de ensino técnico ou superior. Se todos são iguais perante a Lei, é inaceitável e ilegal o tratamento diferenciado, pois está no caput do art. 5º da Constituição Federal.  Além disso, a primeira categoria de estudantes criada pelo PL terá gratuidade integral custeada pelo Executivo Estadual. A segunda fica na dependência de possíveis convênios, de recursos a serem captados mediante convênios, da adesão dos Municípios, até daqueles que se encontram em dificuldades no CADIN, transferindo assim a responsabilidade aos gestores municipais. Faço esta crítica ao PL, pois o Governador não pode obrigar os municípios do interior a criar um Fundo para o financiamento do Passe Livre. Nós já sabemos que o valor do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido drasticamente, logo as prefeituras não vão ter como pagar. Portanto, seria extremamente importante que o próprio Governo, antes de votar esse projeto, fizesse as correções de ordem constitucional para tratar todos de forma igual.

A segunda emenda altera a redação do art. 5º do PL, no qual transfere para o regulamento aquilo que deve ser definido em Lei. O art. 6º institui o Comitê Gestor do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil composto por cinco representantes a serem definidos por Decreto. O art. 11 institui os Conselhos por Polo Universitário, tudo a ser definido por Decreto do Poder Executivo, o que no meu entendimento, são dispositivos que devem ser estabelecidos em Lei, não em Decreto. E a terceira emenda, restabelece texto sobre o Programa apresentado pelo PL, que não refere os custos, não faz ideia da despesa que se pretende realizar, mas quer que o Legislativo autorize a abertura dos créditos “necessários”, um cheque em branco, vedada pelo Art. 167 da Constituição. Ofensa ao art. 167, inciso VII, da Constituição Federal. Vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados. O Passe Livre Estudantil precisa ser implantado, pois assim teremos a chance de diminuir a evasão escolar, a repetência, além de oportunizar o acesso ao ensino àqueles que não possuem condições econômicas suficientes para estudar. Além disso, permitirá melhorias significativas no orçamento familiar, fazendo com que sobre mais dinheiro para alimentação, vestuário, saúde, lazer e cultura. Com o passe livre, todo estudante terá direito não apenas o acesso à escola, mas também a locais que complementem a educação (em seu sentido amplo), como bibliotecas, museus e centros culturais. O passe livre nos meios de transporte é uma forma de defender o ensino público, gratuito e de qualidade para todos e em todos os níveis. O governador Tarso Genro anunciou que o primeiro projeto atenderia 200 mil estudantes. Nós fizemos o cálculo: 200 mil estudantes vezes 6,60, que seriam duas passagens por dia multiplicado pelo número de dias letivos, daria R$ 264 milhões quando o projeto encaminhado pelo governador Tarso Genro tinha previsão orçamentária de apenas R$ 2,4 milhões.

O Governador Tarso foi eleito para governar para todos os gaúchos, portanto tenho a convicção de que, ou todos são considerados estudantes ou nós não podemos compactuar com a implementação de uma lei que viole expressamente o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. Diante disso senti que era minha obrigação parlamentar, apresentar estas três emendas, junto ao meu relatório, com o objetivo de corrigir estas flagrantes inconstitucionalidades que violam a igualdade de direitos.

Deputado Estadual*

(Artigo Publicado no jornal A Razão no dia 14/09/13)

PREVENÇÃO A INCÊNDIOS: Pozzobom solicita que TCE oriente prefeitos e vereadores sobre fiscalização

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) se reuniu, nesta quinta-feira (12), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola. O parlamentar solicitou ao órgão que orientasse prefeituras e câmaras de vereadores a respeito da fiscalização e das possíveis alterações na legislação de prevenção e segurança anti-incêndios. Pozzobom também encaminhou a entrega ao TCE dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa que tratam sobre o tema, além da lei em vigor no Estado de São Paulo, considerada como referência para grande parte dos demais Estados brasileiros. “Nestes projetos, querem responsabilizar os prefeitos de municípios sem Corpo de Bombeiros pela liberação de Plano de Prevenção a Incêndios. Também está previsto algumas obrigações nos planos diretores, o que retira do prefeito, dos vereadores e da sociedade a prerrogativa de tratar sobre assuntos locais. Por isto digo que é de extrema importância que a Famurs, a Uvergs e, agora, o TCE tenham uma sintonia fina com relação a este tema porque estamos falando de segurança, estamos falando do bem maior que nós temos: a vida”, afirmou. O presidente do TCE reconheceu que há um temor muito grande nos municípios e demonstrou disposição de procurar entidades como Famurs, Uvergs e UVB para orientar os poderes públicos locais.

CCJ: Aprovado PL de Pozzobom que inclui os rodeios crioulos no calendário oficial do RS

Foi aprovado por unanimidade na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL na manhã desta terça-feira (10) o projeto de lei 17/2013, de autoria do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Rio Grande do Sul os rodeios crioulos e as festas campeiras realizadas no Estado. A matéria agora depende de acordo de líderes para ser votado nas próximas sessões plenárias. Conforme a redação do PL, para integrar o Calendário Oficial os eventos devem ser organizados de acordo com o estabelecido nas Leis 11.719/2002 e 12.567/2006. A primeira instituiu o Rodeio Crioulo como componente da cultura popular do Rio Grande do Sul, enquanto a outra estabeleceu um conjunto de normas sobre infraestrutura, cuidados médicos, transporte de animais, canchas e bretes, formas de encilha e proteção dos animais. “Incluir os rodeios no calendário oficial do RS significa nada mais do que honrar a Constituição Estadual que foi promulgada com base nos elevados valores da tradição gaúcha”, afirmou.