PL 35/2012: Pozzobom quem ampliar debates sobre a matéria antes de votação na CCJ

Na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa que debateu o PL 35/2012 do Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta terça-feira (17), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) voltou a reconhecer que o projeto tem avanços, mas questionou a constitucionalidade de algumas propostas. Entre outras alterações, o PL propõe a ampliação das multas aos prefeitos condenados por irregularidades e permite a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos. O parlamentar afirmou que a Comissão, antes de votar a matéria, deve ampliar as discussões. Pozzobom destacou o mérito do projeto no ponto em que pretende proteger prefeitos por atos irregulares cometidos por outras pessoas, mas levantou dúvidas sobre sua execução legal. “É uma questão de Justiça o ordenador de despesa não responder sozinho por todos os atos administrativos dos municípios. Mas temos que refletir sobre o que diz a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL: 'A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'. Se o prefeito ficou com a ficha suja por causa de atos de outra pessoa, pode entrar com uma ação revisional, e buscar a responsabilização de quem praticou o ato. Mas o secretário ou diretor que cometeu a irregularidade poderá questionar a constitucionalidade da lei porque a retroatividade não vai beneficiá-lo”, afirmou. Outro ponto do PL 35/2012 também foi contestado pelo parlamentar: o destino dos valores referentes às multas. “Nas vezes em que ocorre alguma irregularidade, o município é o penalizado, então é justo que esta multa seja depositada para o próprio município. Senão cada cidade vai ser punida duas vezes, uma pelo erro do administrador público, e outra por não receber este valor de volta”, completou. “Nós não podemos esquecer que os atuais prefeitos tomaram posse dia 1º de janeiro, e que a nova direção da Famurs, que representa a todos os prefeitos, tomou posse há pouco tempo atrás. E dentro de uma proposta de construção do diálogo, foi garantido para nós que faríamos este debate antes de avançar no projeto, e estamos fazendo isto nesta audiência pública”, concluiu.