O
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) se reuniu, nesta quinta-feira
(12), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar
Miola. O parlamentar solicitou ao órgão que orientasse prefeituras
e câmaras de vereadores a respeito da fiscalização e das possíveis
alterações na legislação de prevenção e segurança
anti-incêndios. Pozzobom
também encaminhou a entrega ao TCE dos projetos de lei que tramitam
no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa que tratam sobre o
tema, além da lei em vigor no Estado de São Paulo, considerada como
referência para grande parte dos demais Estados brasileiros. “Nestes
projetos, querem responsabilizar os prefeitos de municípios sem
Corpo de Bombeiros pela liberação de Plano de Prevenção a
Incêndios. Também está previsto algumas obrigações nos planos
diretores, o que retira do prefeito, dos vereadores e da sociedade a
prerrogativa de tratar sobre assuntos locais. Por isto digo que é de
extrema importância que a Famurs, a Uvergs e, agora, o TCE tenham
uma sintonia fina com relação a este tema porque estamos falando de
segurança, estamos falando do bem maior que nós temos: a vida”,
afirmou. O
presidente do TCE reconheceu que há um temor muito grande nos
municípios e demonstrou disposição de procurar entidades como
Famurs, Uvergs e UVB para orientar os poderes públicos locais.
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