O
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) lamentou a rejeição das
emendas ao projeto de lei 197/2013, que institui no Rio Grande do Sul
o Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre,
aprovado na Sessão Plenária desta terça-feira (17). O parlamentar
ressaltou que este é um projeto importante para os estudantes
gaúchos, mas se disse frustrado com a postura do Governo do Estado
em não aceitar as emendas da oposição, que estendiam a todos os
municípios do Estado benefícios previstos apenas para a Região
Metropolitana e para os Conglomerados Urbanos da Serra, Sul e
Litoral.
Pozzobom,
que foi escolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
como relator da matéria – devido a tramitação em regime de
urgência não houve tempo para ser votada -, apontou distorções
constitucionais no projeto aprovado. Em seu parecer, que foi
transformado em emendas da bancada tucana, o parlamentar corrigia o
fato de apenas os estudantes matriculados em ensino técnico ou
superior do interior serem beneficiados, enquanto em quatro regiões
estudantes de todos os níveis foram contemplados. Além disto,
criticou a postura do Governo em financiar integralmente o Passe
Livre para municípios das quatro regiões mencionadas, enquanto os
municípios do interior terão apenas uma parte destinada pelo
governo – o restante ficará a cargo das prefeituras. “Dos 497
municípios do RS, apenas 63 receberão financiamento integral do
Governo. Ou todos são considerados estudantes ou nós não podemos
fazer uma lei que viole expressamente o artigo 5º da Constituição
Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. E o que vimos
foi 86% do território gaúcho, incluindo Santa Maria e região, ser
tratado de forma desigual”, afirmou.
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