DIREITOS HUMANOS: Pozzobom defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta quarta-feira (30), por nove votos a dois, o requerimento para que a CCDH assine a Moção de Repúdio à Redução da Maioridade Penal elaborada pelo Ministério Público Estadual e outras instituições. O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que foi um dos defensores da inclusão da Comissão entre os signatários do documento, voltou a se manifestar contrariamente à proposta que tramita no Congresso Nacional que propõe a responsabilização penal para menores de 18 anos.

Pozzobom defendeu a união de esforços da CCDH com o Ministério Público para ampliar o debate sobre o assunto, sobretudo, na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É um contrassenso defender a redução da maioridade penal. Proponho que nós façamos uma discussão que já está sendo feita internamente no meu partido, que é a de revisar o ECA. Não há a menor dúvida de que nós temos uma legislação defasada, extremamente branda, e que pode ser ampliada sem a redução da maioridade penal. E, assim como vamos assinar a moção do MP, que o MP também seja protagonista nessa grande revisão do ECA”, afirmou.