A polêmica que envolveu a aprovação do projeto que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias, depois de uma discussão que durou mais de 6h no Plenário da Assembleia, ocorrida nesta terça-feira (12), está longe do fim. Isso porque o líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom garante que a bancada tucana entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça para barrar a nova empresa.
Pozzobom explica quem além da convicção de que a estrutura da EGR é desnecessária, não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento e será facilmente derrubado na Justiça. Para o Estado poder fazer diretamente a exploração de atividade econômica, obrigatoriamente deve conter no texto legal os fundamentos do relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo o 173 da Constituição Federal”, explica.
O líder tucano critica ainda que a ação do governo de suprir ausência de mecanismos de controle social no projeto original no dia da votação, através de uma emenda, que praticamente substituiu todo o projeto. “Além disso, o PL também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores. Também deve ser observada com atenção a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), pois o projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício. É ausência de compromisso com o dinheiro público”, completa.
Reincidência – Pozzobom salienta que reiteradamente o Governo do Estado apresenta projetos na AL com o regime de urgência, evitando o trâmite em comissões, e que ferem dispositivos legais. Cita duas matérias aprovadas na semana passada, os projetos de lei 82/2012 e 83/2012, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares e servidores civis, respectivamente, de 11% para 13,25%. “O conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. Isso porque além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IPE Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Por exemplo de cada R$ 100, 00 cobrados do cidadão, R$ 44,00 ficam para o Estado. Tenho a convicção de que isso caracteriza confisco e significa aumento de imposto”, argumenta.
“A exemplo do que já fizemos em situações anteriores, a oposição buscará na Justiça a anulação também dessas duas leis, pois não é a primeira vez que esse Governo e a base aliada aprova uma ilegalidade. Primeiro quando rasgou a lei aprovada pelo Parlamento na questão da indicação dos diretores do Irga e na indicação do conselheiro da Agergs. As derrotas judiciais seguintes foram: o não cumprimento dos requisitos constitucionais para a criação dos 155 CCs, a indicação de um partidário que não tinha as exigências necessárias para assumir vaga no Tribunal de Justiça Militar e a ação cautelar sofrida, quando grampeou panfletos nos contracheques dos professores”, encerra.
