Na Sessão Plenária desta terça-feira (14), o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, argumentou pela aprovação do substitutivo número um do Projeto de Lei 213/2011. O projeto torna obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no TCE para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exige a comprovação das intimações durante os processos.
Da tribuna, Pozzobom afirmou que a medida garante o devido processo legal, que é constituído pela ampla defesa a todas as partes em processo. “Essa iniciativa visa a corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do Tribunal de Contas. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental”, salientou.
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