O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, criticou a aprovação dos projetos 82/2012 e 83/2012. Para o parlamentar, as matérias, aprovadas com 29 votos favoráveis e 24 contrários, são inconstitucionais por caracterizarem confisco. O primeiro projeto aumentou a contribuição previdenciária de servidores estaduais militares de 11% para 13,25%, e o segundo aumentou na mesma proporção a contribuição previdenciária dos servidores estaduais civis. “Está no artigo 150 da Constituição Federal, inciso IV: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”, cita.
Para Pozzobom, o conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. “Além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IP Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Isso é confisco”, completa. O parlamentar ainda afirmou que, a exemplo do que aconteceu em situações anteriores, a oposição buscará na justiça a anulação da lei. “Já há precedentes em projetos desse governo. Mais uma vez foi votada uma ilegalidade e nós vamos de novo bater à porta do Judiciário”, conclui.
06/06/2012.
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