O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom votou nesta terça-feira (9) contra o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 213/2011. A matéria, que havia sido aprovada pelos parlamentares por unanimidade no dia 14 de setembro, tornava obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exigia a comprovação das intimações durante os processos. Desta vez, no entanto, a matéria acabou vetada sob a alegação de vício de origem.
Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.
O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.
09/10/2012
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