Entidades unidas contra o PacoTarso

O líder da bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom, recebeu na tarde de hoje (27), em seu Gabinete, um conjunto de servidores públicos, representantes de entidades sindicais que manifestaram sua posição contrária ao PacoTarso. O parlamentar informou que está reunindo documentos para buscar, através de um mecanismo regimental, condicionar a votação dos projetos 189/2011, 190/2011 e 191/2011, à análise da CCJ. “O tema é bastante complexo e nos preocupa, porque estamos tratando de constitucionalidade e legalidade, não de sustentabilidade financeira”.

 

O deputado explicou aos servidores que os projetos foram encaminhados à Assembleia sem ter passado pelo crivo legal, ou seja, pela Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pelo controle prévio de constitucionalidade do Poder Executivo. O Procurador-Geral do Estado informou, durante visita dos parlamentares, que estes projetos não receberam parecer da PGE. Entretanto, chegaram ao Legislativo e também não foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça, pela falta de tempo, por terem sido encaminhados em de regime de urgência. “Portanto, cabe agora exclusivamente ao Presidente, acolher este pedido que estaremos fazendo a ele amanhã para que retire os projetos da Ordem do Dia e os remeta à Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ deverá dar o parecer, para então atender ao devido processo legislativo e passar pelo controle de constitucionalidade”, esclarece Pozzobom.

ATO CONTRA O PACOTARSO

Os deputados estaduais do PSDB, Jorge Pozzobom (líder da bancada) e Zilá Breitenbach, realizaram um ato contra o PacoTarso, nesta segunda (27), na esquina Democrática de Porto Alegre. Os parlamentares entregaram material informativo, no qual apontam as inconstitucionalidade e ilegalidades dos projetos, e conversaram com as pessoas que passaram pelo local. “Viemos não só nos manifestar contrários a esses projetos, como escutar da população as suas opiniões e posições sobre o pacote” afirmou Pozzobom.

O QUE TRAZ O PACOTARSO:

1) Elevação da alíquota de contribuição do IPE, de 11% para 16,5 % para faixas salariais acima de R$ 3.689,00.

Pozzobom: O parlamentar cobra a constitucionalidade do PL. "De acordo com a Constituição Federal, só podemos ter alíquotas diferenciadas em três impostos: o IR, O ITBI, ITR, matéria já decidida e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá gerar inúmeras ações judiciais". O parlamentar também questiona a urgência no projeto que é complexo e que segundo o próprio chefe da Casa Civil vai produzir efeito apenas em 2027.

 

2) Mudanças no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que amplia o prazo e limita os pagamentos a 1,5% da receita líquida corrente.

Pozzobom: “As RPVs são direito do cidadão. O governo do PSDB retomou o pagamento dos precatórios e RPVs. Porém, vemos hoje, no governo Tarso, de um lado os gaúchos que têm o seu direito e de outro o governador que aumentar o prazo para pagamento. Isso é um 'calotarso'”

3) Criação de uma taxa de inspeção veicular e ao aumento de impostos ambientais para as empresas.
Pozzobom: Reconheço a importância da medida para reduzir a emissão de gases poluentes e sei que a medida deve ser implementada por força de uma lei federal. Mas o que não podemos aceitar é a taxa de R$ 54,83, como o governador tem noticiado na imprensa. Se as empresas privadas realizam o serviço por R$ 34, tenho a convicção de que a inspeção pode ser feita por menos de R$ 15”.

Produtores de arroz estão no limite: Audiência pública da Mobilização Política em Defesa da Lavoura de Arroz

Nesta semana, participei da audiência pública da Mobilização Política em Defesa da Lavoura de Arroz, realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O movimento, que reuniu deputados federais, estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças do setor orízicola, discutiu a grave situação que o arrozeiros enfrentam. Defendo a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa gaúcha para apurar as razões que levaram à crise que vive a orizicultura gaúcha. Precisamos buscar a causa desse problema que está afetando o nosso Estado, que é o maior produtor do cereal no país. O Rio Grande do Sul está perdendo, os consumidores estão sendo prejudicados e os produtores também.

CPI do Arroz
Durante a reunião de líderes de 24 de maio, entreguei um documento jurídico ao presidente da Assembleia Legislativa em exercício, José Sperotto, apontando 10 fatos determinados que, na avaliação da bancada do PSDB, são suficientes para a formalização de um pedido de CPI. O Parlamento não pode ser omisso diante dessa grave crise que atinge os produtores de arroz. A CPI é um instrumento político para enfrentar uma questão que é também política, com repercussão econômica e social.

Hora de melhorar as condições de trabalho e infraestrutura dos conselheiros tutelares

Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o meu relatório do Projeto de Lei 220/2010, que fixa as condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar e do Conselheiro Tutelar. O projeto determina que haja, por exemplo, disponibilidade de veículo, telefone móvel, sala adequada para atendimento e equipamentos de informática. Para garantir que o PL fosse aprovado, tivemos que retirar a nossa proposta de que o salarial inicial seria de 70% dos secretários do município. Mas não abrimos mão de melhorar as condições de trabalho e infraestrutura dos conselheiros tutelares. Tenho a absoluta convicção que isso significa efetivamente melhorar o sistema de atendimento às crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Conheci as dificuldades que os conselheiros tutelares enfrentam na atividade, no meu exercido como secretário de Assistência Social do município Santa Maria.

O relatório foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários.  O autor do PL é o deputado Miki Breier.

Dezenas de entidades comparecem à reunião extraordinária da CCJ para se opor ao PacoTarso

Proposta pelo líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, foi realizada, nesta terça-feira (21), uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para examinar os projetos do PacoTarso, que tramitam, com exceção do PL 194/2011, em regime de urgência, com prazo final em 25 de junho. Caso seja mantido o regime de urgência, portanto, eles passam a trancar a pauta de votações da Assembleia na próxima semana. “Quando o governador envia projetos em regime de urgência, demostra claramente que não quer dialogar com os deputados e, também, com a sociedade” destacou Pozzobom.

Dezenas de entidades estiveram presentes na reunião e entregaram documentos onde se manifestam contrárias ao projetos enviados pelo governador Tarso Genro. “O projeto da previdência e das RPVs está eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades. No caso da previdência, a questão é pacifica no Supremo Tribunal Federal” afirmou o parlamentar. No encaminhamento da reunião extraordinária, Pozzobom solicitou que fosse anexado aos PLs todos os documentos entregues pelas entidades. Cada deputado, inclusive o presidente da Assembleia Legislativa, receberá cópia dos documentos.

Entidades presentes:

Sindsepe-RS - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS

Sindicaixa – Sindicato dos Servidores do Quadro Especial da SAHR

Simpe-RS – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS

Sindijus- RS - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS

Sindcivis – Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar

Cpers – Sindicato dos Professores Estaduais do RS

Sindiagua – Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do RS

Asofbm – Associação dos oficiais da Brigada Militar

Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS

Sindifisco-RS - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS

União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública

Sindipê – Sindicato dos Servidores do IPE

Fepagro-Assep - Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária – Secretaria de Ciência e Tecnologia

AMP – Associação do Ministério Público

Sinapers – Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e pensionistas do RS

Sintergs – Sindicato dos técnicos-científicos do RS

Ajuris – Associação dos Juízes do RS

ASJ – Associação dos Servidores da Justiça do RS

AOB – Ordem dos Advogados do Brasil

PGE – Procuradoria Geral do Estado

Projetos discutidos:

Nº 189/2011 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do RS, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV e dá outras providências;

Nº 190/2011 – Dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores 191,192,193 e 194, do Poder Executivo Militares do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR e dá outras providências;

Nº 191/2011 – Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado do RS, suas Autarquias e Fundações dá outras providências;

Nº 192/2011 – Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação;

Nº 193/2011 – Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCRF-RS, de acordo com a Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981 e alterações e dá outras providências.

Nº 194/2011 – Dispõe sobre a Inspeção Ambiental Veicular no Estado do RS, cria a Taxa de Inspeção Ambiental Veicular e altera a Lei nº 8109 de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Reunião extraordinária da CCJ para discutir o PacoTarso

Durante a sessão legislativa desta terça-feira (14), colhi assinaturas para o requerimento  que convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para debater e examinar os Projetos de Lei do Pacotarso, que tramitam, em sua maioria, em regime de urgência, com prazo fatal em 25 de junho. Os Projetos de Lei, enviados pelo governador Tarso Genro, tratam de temas complexos. Antes de analisarmos o mérito dos projetos, a CCJ tem a obrigação de analisar a constitucionalidade, a legalidade.

Questiono a constitucionalidade dos projetos, em especial ao que trata da reforma da previdência. De acordo com a Constituição Federal, só podemos ter alíquotas diferenciadas em três impostos: o IR, O ITBI, ITR, matéria já decidida e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá gerar inúmeras ações judiciais. Questiono, ainda, a urgência no projeto que é complexo e, que segundo o próprio chefe da Casa Civil vai produzir efeito apenas em 2027.

Além disso, deixo o alerta que, se for aprovado o PL da previdência e o erário público for lesado, a bancada do PSDB entrará com uma Ação Popular contra a pessoa do governador Tarso Genro.

Os projetos:

Nº 189/2011 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do RS, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV e dá outras providências;

Nº 190/2011 – Dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores 191,192,193 e 194, do Poder Executivo Militares do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR e dá outras providências;

Nº 191/2011 – Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado do RS, suas Autarquias e Fundações dá outras providências;

Nº 192/2011 – Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação;

Nº 193/2011 – Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCRF-RS, de acordo com a Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981 e alterações e dá outras providências.