O líder da bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom, recebeu na tarde de hoje (27), em seu Gabinete, um conjunto de servidores públicos, representantes de entidades sindicais que manifestaram sua posição contrária ao PacoTarso. O parlamentar informou que está reunindo documentos para buscar, através de um mecanismo regimental, condicionar a votação dos projetos 189/2011, 190/2011 e 191/2011, à análise da CCJ. “O tema é bastante complexo e nos preocupa, porque estamos tratando de constitucionalidade e legalidade, não de sustentabilidade financeira”.
O deputado explicou aos servidores que os projetos foram encaminhados à Assembleia sem ter passado pelo crivo legal, ou seja, pela Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pelo controle prévio de constitucionalidade do Poder Executivo. O Procurador-Geral do Estado informou, durante visita dos parlamentares, que estes projetos não receberam parecer da PGE. Entretanto, chegaram ao Legislativo e também não foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça, pela falta de tempo, por terem sido encaminhados em de regime de urgência. “Portanto, cabe agora exclusivamente ao Presidente, acolher este pedido que estaremos fazendo a ele amanhã para que retire os projetos da Ordem do Dia e os remeta à Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ deverá dar o parecer, para então atender ao devido processo legislativo e passar pelo controle de constitucionalidade”, esclarece Pozzobom.
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