Relatório da PEC da Fugast é aprovado na CCJ

Foi aprovado, nesta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 211/2011, que busca regularizar a vida funcional dos servidores da Fugast (Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia), do qual fui relator. Essa vitória representa a vitória do trabalhador, dos quase 500 servidores que vivem esse problema social.

Após o anúncio da aprovação, os funcionários, que lotaram a sala de Comissão e Constituição e Justiça, aplaudiram o resultado. “Continuaremos mobilizados até o final. Vencemos essa etapa e vamos continuar acompanhando até recebermos o que temos direito.” afirmou a técnica de enfermagem Ana Maria Batista, de 54 anos. “Está muito difícil. Tem colegas que já não têm mais dinheiro nem para o básico, tendo que tirar os filhos de escolas particulares e perdendo o ano letivo” ressaltou.

Com sete votos favoráveis e dois votos contrários na CCJ, a PEC deverá ir para Plenário nas próximas semanas. Para ser aprovada no Plenário, precisamos de 33 votos favoráveis. Esperamos que os deputados sejam coerentes com o povo trabalhador e apoiem essa causa.

 

Relatório

No parecer, Pozzobom, líder da bancada do PSDB, fez um resgate histórico da criação da Fugast, em 1975. O deputado instruiu o seu parecer com a certidão do cartório de registro da fundação, onde comprova que o primeiro instituidor da Fugast é o Estado do Rio Grande do Sul. Destacou, também, que nesses 36 anos foi o Estado gaúcho o único mantenedor da instituição. Por essa razão é que está devidamente expresso no estatuto da Fugast que, quando for extinta a fundação, todo o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Rio Grande do Sul. Essas considerações da história da Fugast permite concluir que todos os seus servidores eram servidores públicos do Estado de fato, pois sempre prestaram serviços diretamente para o Estado. Não eram, portanto, delegatários de serviços públicos, nem a Fugast concessionária de serviços públicos.

Líderes das bancadas da Assembleia Legislativa recebem arrozeiros

Representantes dos produtores de arroz, acompanhados do vereador de Alegrete Celeni Oliveira, reuniram-se nesta terça-feira com os líderes das bancadas da Assembleia Legislativa para buscar soluções para a recuperação do preço da saca de arroz. Fui o proponente do encontro, após reunião com a Federarroz, em Alegrete na data de15 de abril, e com produtores de arroz e presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto, na Casa Rural da Farsul, em Porto Alegre, na última terça-feira (18).  Acredito e defendo que é papel do Parlamento gaúcho participar deste debate devido à grande repercussão social e econômica para o Rio Grande do Sul.

 

O Rio Grande do Sul é maior estado produtor de arroz do Brasil e conta hoje com cerca de 18.500 produtores do grão. 140 municípios da metade Sul são responsáveis por 65% do abastecimento de arroz no Brasil. Entretanto, o produto gaúcho está perdendo a competitividade em razão do alto custo de produção em relação a países do Mercosul. “Segundo levantamento Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) o custo da produção da saca de 50 Kg da saca de arroz em casca oscila de R$ 29,00 a R$ 31,00. O preço de mercado que estamos vendendo hoje é de R$ 19,00. O setor está nervoso, pois a crise é muito grave” destacou Juarez Petry, presidente do Sindicato Rural de Tapes. “Sou produtor há 33 anos e já acompanhei diversas crises, mas, sem dúvida, está é a pior” afirmou.

 

Precisamos buscar a causa desse problema que está afetando o nosso Estado, que é o maior produtor do cereal no país. O Rio Grande do Sul está perdendo, os consumidores estão sendo prejudicados e os produtores também.

 

Durante o encontro, foram discutidas ações para evitar que a crise no setor produtivo se agrave ainda mais, como a instalação de uma Comissão de Representação Externa ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Saimos daqui muito satisfeitos, pois conseguimos reunir os líderes das bancadas da Assembleia Legislativa e eles reconheceram a necessidade de uma CPI” destacou Juarez Petry de Souza.

Na defesa dos arrozeiros

Reuni-me, na manhã desta terça-feira (19), com representantes dos produtores de arroz do Rio Grande do Sul e com o presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto, na Casa Rural da Farsul, em Porto Alegre. Na oportunidade, me coloquei à disposição da classe produtora para discutir os assuntos referentes às dificuldades enfrentadas na comercialização do cereal. Os arrozeiros esperam medidas emergentes para evitar que a crise na lavoura de arroz se agrave ainda mais.

Na última sexta-feira (15), estive na Fenegócios, em Alegrete, na Fronteira Oeste, onde debati com os produtores de arroz a atual situação da classe.

Na reunião de líderes da Assembleia Legislativa, no final da manhã desta terça (18), propus uma reunião com o presidente do Parlamento, Adão Villaverde, com os líderes das bancadas e com representantes do setor para, juntos, buscar soluções para a recuperação do preço da saca de arroz. Aceita pelas bancadas, a reunião será realizada na próxima terça-feira (26). Acredito que é papel do Parlamento gaúcho participar deste debate devido à grande repercussão social e econômica para o Rio Grande do Sul.

Documento da Federação Brasileira dos Bancos

Recebi hoje (19) em meu gabinete, o representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Luiz Antônio Pereira da Silva. Na pauta da reunião, o PL 90/2011, que prevê a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera nas agências bancárias e instituições financeiras, do qual sou relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O integrante da Febraban entregou ao relator um documento com considerações a respeito do projeto de lei, apontamentos sobre o funcionamento das agências e o parecer da Federação em relação ao projeto. Vou avaliar as ponderações constantes no documento para manter, modificar ou acrescentar emendas.

Audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais em Santa Maria

Participei, nesta segunda-feira (18), da audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa. O evento ocorreu em Santa Maria, às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores. No encontro, foram discutidas questões relacionadas ao empreendedorismo, à produção de tecnologias de inovação e à implementação dos conselhos de Desenvolvimento Municipal.

Também nesta segunda (18), foi feito o lançamento oficial da Agência de Desenvolvimento de Santa Maria, que tem como proposta unir as principais entidades, universidades e representantes de diversos segmentos da sociedade para trabalhar juntos no desenvolvimento do município. Uma feliz coincidência. No mesmo dia em que foi criada a Agência de Santa Maria, a Assembleia Legislativa vem discutir temas para o desenvolvimento social e econômico do município. Isso demonstra na prática o compromisso que assumimos em ser a voz de Santa Maria e região no Parlamento gaúcho.

O evento também contou com a participação do vereador Admar Pozzobom, representando a presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, e dos deputados estaduais Valdeci Oliveira e Cassiá Carpes.

Novo vice-presidente do PSDB/RS

Com muita satisfação, sou o novo vice-presidente do PSDB do Rio Grande do Sul. A eleição do Diretório e da Executiva estadual do partido, realizada neste domingo (17) em Porto Alegre, contou com a participação de mais de 300 delegados. Após uma disputa democrática, não existe ganhadores ou perdedores. Tenho certeza que o maior vencedor foi o PSDB, que é um partido coerente e que respeita a democracia.

Levo para o diretório estadual três propostas para qualificar a gestão tucana no Rio Grande do Sul e trazer unidade ao partido.

(1)    Criação de uma Comissão pré-eleitoral visando 2012, para apoiar os candidatos a vereadores, prefeitos e vice-prefeitos;

(2)    Organização de um colegiado para trabalhar junto com Executiva, através de grupos como saúde, educação e segurança;

(3)    Integração do PSDB gaúcho com o PSDB nacional.

É preciso que o diretório estadual seja ativo e que a bicada do tucano em Brasília seja a mesma bicada do tucano no Rio Grande do Sul. Dessa forma, vamos fortalecer ainda mais o nosso partido. E assim, vamos mais fortalecidos na luta pelos interesses dos gaúchos.

Apoio ao projeto que trata das condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares no Estado

Recebi, na manhã desta quinta-feira (14), representantes da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, Rodrigo Farias dos Reis (vice-presidente) e Eduardo Formagio (tesoureiro),  que vieram pedir apoio ao Projeto 220/2010, que trata das condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares no Estado.

Como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, já emitiu parecer favorável com emendas. Confesso ter ficado um pouco triste quando alguém, anonimamente, criou uma versão de que meu parecer seria contrário aos interesses dos conselheiros tutelares. Tenho a convicção de que melhorar as condições de trabalho e infraestrutura dos conselheiros tutelares significa efetivamente melhorar o sistema de atendimento às crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Assumi o compromisso antes da eleição e com muito orgulho estarei agora honrando a palavra empenhada.

Reunião sobre o Programa Casas da Solidariedade

Na tarde desta quarta-feira (13), no meu gabinete, realizaei uma reunião com com o líder da bancada do PMDB, Giovani Feltes, e a líder do governo, Miriam Marroni, para discutir o Programa Casas da Solidariedade. O projeto visa disponibilizar meios de hospedagem para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus acompanhantes, que necessitam de tratamento médico hospital ou realização de exames fora do município de origem.

Esse é um projeto extremamente importante para o Rio Grande do Sul. Por isso, é necessário debatermos, no Parlamento, a inclusão de algumas emendas. Queremos evitar que agentes políticos se beneficiem com dinheiro público. Por isso, defendo a execução do programa por meio de convênio com os municípios.

Na próxima semana, iremos nos reunir com representantes da Secretaria de Saúde do Estado para obter dados, como o número de pessoas habilitadas para o programa. Essas informações são necessárias para se fazer uma previsão orçamentária do projeto.

Uma escola técnica para Carazinho

Nesta quarta-feira (13), recebi, no meu gabinete na Assembleia Legislativa, o vereador de Carazinho Gilnei Jarré. No encontro discutimos medidas para a implementação de uma escola técnica de metal mecânica no município.  O vereador me contou que essa é uma necessidade de Carazinho, pois há mais de 80 empresas de metal mecânica na região, mas não existe uma escola técnica na área.

Desde já apoiei a iniciativa e irei verificar a possibilidade da criação do curso junto ao órgão responsável - a Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul. Estou ao lado da população de Carazinho e de toda a região nessa luta.

Três grandes temas para o Rio Grande do Sul nos debates do Parlamento: novo Código Florestal, Reforma Política e Infraestrutura

Participei, nesta segunda-feira (11), do lançamento do programa Destinos e Ações para o Rio Grande, que busca valorizar o papel da Assembleia Legislativa no debate político do Estado e nos assuntos importantes para os gaúchos. Sou responsável  pela inclusão de três temas estratégicos nas discussões do Parlamento gaúcho: novo Código Florestal, Reforma Política e Infraestrutura e Logística.

 

Inclui o tema do novo Código Florestal pois acredito que esse trará avanço social e econômico para Estado do Rio Grande do Sul, desde que sejam considerados os pequenos  produtores, pois no Rio Grande do Sul 65,3% que têm até 20 hectares possuem, em média, apenas 5,85% de RL (Reserva Legal) e APPs (Área de Preservação Permanente). Deve haver equilíbrio com vistas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. Na última terça-feira (05), participei, em Brasília, do manifesto em defesa das mudanças na legislação ambiental. 

 

A Reforma Política, que na minha visão trata-se de uma reforma eleitoral, não pode ser discutida apenas pela comissão do Senado e Câmara Federal. A Assembleia Legislativa gaúcha tem papel fundamental e preponderante no tema. Já em maio deste ano teremos, aqui no parlamento gaúcho, um debate conjunto com a Câmara Federal. E queremos trazer, ainda, a comissão do Senado para qualificar e aprofundar ainda mais o debate. 

 

A infraestrutura, tema diretamente ligado ao desenvolvimento do Estado gaúcho, é outro tema que tenho defendido. Propus, em fevereiro deste ano, a criação da Comissão Permanente de Infraestrutura e Logística, para discutir obras necessárias a curto, médio e longo prazo, como a nova ponte do Guaíba e os empreendimentos para a Copa do Mundo de 2014.

 

Estou muito feliz, pois nos primeiros dias de meu mandato, na tribuna do parlamento, fiz a proposição ao presidente da Assembleia Legislativa para que incluísse esses três temas. Como foram contemplados, tenho a satisfação de estar contribuindo para um Rio Grande do Sul melhor. Esse é o resultado do compromisso que assumimos: oposição com proposição.

Reunião sobre pedágios na AL

Participei na manhã desta quinta-feira (7) de audiência pública sobre os diferentes modelos de concessão de rodovias no Estado. A reunião, proposta por deputados da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, foi referendada por mim e contou com a presença do secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque.

Como titular da Comissão, propus que a discussão do sistema de pedágio seja despartidarizada para possa ser implementada a melhor alternativa para o povo gaúcho. É inconcebível que uma praça de pedágio se limite à manutenção apenas do trecho pedagiado. Estamos propondo que o novo modelo implementado no Estado, a partir de 2013, determine além da manutenção, o investimento das empresas concessionárias, com a perspectiva de duplicação das rodovias.

MANIFESTAÇÃO EM DEFESA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Na tarde desta terça-feira (05), participei, em Brasília, do manifesto em defesa das mudanças no Código Florestal Brasileiro. Fui ao acampamento da Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul) e manifestei minha solidariedade e apoio à aprovação do novo Código Florestal. É uma luta do Brasil com grande reflexo na economia do povo gaúcho.

Conversei com o presidente do Sindicato Rural de Santa Maria, Élvio Rosa dos Santos, o primeiro vice-presidente da Farsul, Gedeão Silveira Pereira, e com integrantes do sindicatos rurais de Santo Ângelo e Tupanciretã.

Relatório da PEC da FUGAST na CCJ

Com a sala da Comissão de Constituição e Justiça lotada, apresentei, nesta terça-feira (05), parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 211/2011, que busca regularizar a vida funcional dos servidores da FUGAST (Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia).

No parecer, fiz um resgate histórico da criação da FUGAST, em 1975. Instruiu meu parecer com a certidão do cartório de registro da fundação, onde comprova que o primeiro instituidor da FUGAST é o Estado do Rio Grande do Sul. Destaquei, também, que nesses 36 anos foi o Estado gaúcho o único mantenedor da instituição. Por essa razão é que está devidamente expresso no estatuto da FUGAST que, quando for extinta a fundação, todo o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Rio Grande do Sul.

Essas considerações da história da FUGAST permitem concluir que todos os seus servidores eram servidores públicos do Estado de fato, pois sempre prestaram serviços diretamente para o Estado. Não eram, portanto, delegatários de serviços públicos, nem a FUGAST concessionária de serviços públicos.

Além disso, o poder Judiciário, no acórdão que gerou essa celeuma jurídica, deixa bem claro que compete ao poder público a “adoção de eventual regularização pela via legal na esfera administrativa”, disse o desembargador Azambuja Ramos.

Salientei que a Assembleia tem o poder constituinte derivado para propor essa emenda à constituição. Portanto, não há que se falar em vício de origem. Lembrei ainda que esse problema social foi criado pela ex-deputada Luciana Genro, quando em 1999 apresentou denúncia ao Ministério Público, tendo daí resultado uma ação civil pública. Por essa razão, se espera que hoje o seu pai, Governador Tarso Genro, tenha coragem para solucionar o problema. Quando o filho cria o problema, o pai tem a obrigação de resolvê-lo.

Judiciário fez cumprir a lei e respeitou o Parlamento

Defensor incansável do cumprimento da Lei, comemorei a decisão por unanimidade dos desembargadores do Tribunal de Justiça de garantir a reintegração dos ex-diretores do Irga (Instituto Rio Grandense do Arroz). Acompanhei a audiência na qual, por 24 votos a zero, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou o mérito do mandato de segurança dos ex-diretores.

Com a decisão, os diretores Carlos Rafael Mallmann, Rubens Pinto Silveira e Valmir Gaedke Menezes, diretor Administrativo, diretor Comercial e diretor Técnico-Agrícola, respectivamente, assumem os seus cargos já que os desembargadores entenderam que as exonerações feitas pelo Governador Tarso Genro foram ilegais. Aqui não se discutiu derrota do Governo Tarso e sim a vitória em favor da Lei. Os desembargadores deixaram claro que os cargos em questão são de Governo e não de um Governador.

O Julgamento do Mandado de Segurança do Conselheiro da Agergs, Vicente de Britto Pereira foi iniciado na tarde de hoje (04) e suspenso em razão do pedido de vistas do desembargador José Aquino Flores de Camargo. O Mandado de Segurança foi impetrado por Britto Pereira contra o ato do Governador Tarso Genro que tornou sem efeito, em janeiro de 2011, a sua nomeação para o cargo de Conselheiro da AGERGS. Até o momento do pedido de vistas estavam garantidos 16 votos favoráveis ao ato de nomeação, que teve a aprovação da Assembleia Legislativa. O Decreto Legislativo nº 11.148 foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 10/12/2010 e o ato de nomeação ocorreu em 29/12/2010.

O governador do Estado, Tarso Genro, havia exonerado os três diretores do Irga no início do seu mandato como governador. Quando destituiu os três, Tarso também revogou a nomeação do presidente do Instituto, Maurício Fischer. Fischer, ao contrário dos três diretores que foram reintegrados hoje, ainda espera uma decisão para voltar ao seu cargo. Todos os quatro nomes haviam sido escolhidos pela então governadora Yeda Crusius. Os atos autoritários do Governador Tarso, que foi eleito em 1º turno tem que ter limite: a Lei. O Poder Judiciário com estas decisões tranquiliza a sociedade gaúcha, pois vivemos em um estado democrático e constitucional de direito.