DIREITOS HUMANOS: Audiência Pública para ouvir vítimas de vandalismo durante manifestações será no dia 09 de setembro

A audiência pública que tratará das vítimas do vandalismo ocorrido durante as manifestações de junho deste ano, proposta pelo deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ocorrerá no dia 09 de setembro, a partir das 18h. Serão ouvidos donos de veículos avariados, proprietários de estabelecimentos comerciais e representantes de órgãos públicos depredados durante as manifestações ocorridas em Porto Alegre, além de trabalhadores que sofreram ameaças. “Ninguém está discutindo a legitimidade das manifestações. O que queremos saber é quem vai arcar com prejuízos causados por uma minoria infiltrada nos movimentos. Esta Casa já ouviu alguns manifestantes que se sentiram injustiçados por terem sido presos. O que eu quero, e é obrigação deste Parlamento, é ouvir as vítimas que sofreram vandalismo”.

GRANDE EXPEDIENTE: “Fundamentos para combate da desigualdade começaram com o Plano Real”

Em aparte ao Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta terça-feira (20), cujo tema foi “Brasil menos desigual”, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) criticou o discurso corrente de que a distribuição de renda no país começou a partir do primeiro governo Lula. O parlamentar ressaltou que os verdadeiros fundamentos que permitiram os avanços sociais começaram com o Plano Real. “Não podemos esquecer que, na história, o PSDB, com um conjunto de fatores, conseguiu acabar com a inflação que destruía o bolso do trabalhador. Também não podemos esquecer que foi o PSDB que fez o primeiro programa de transferência de renda, que foi o Bolsa Escola, e que também fomos nós que enfrentamos as patentes dos Estados Unidos e criamos os remédios genéricos. Tudo isto voltado para a área social e, efetivamente, começamos a tornar um Brasil menos desigual”, ressaltou.

Pozzobom reconheceu, entretanto, que os governos petistas deram continuidade aos programas iniciados nos governos do PSDB. “Eu acredito que todos os presidentes fizeram a sua parte. Faço questão de lembrar um pouco da história. Se hoje temos um Brasil menos desigual, todos nós tivemos participação. Não é somente o PSDB. Podemos ter as nossas divergências políticas, o que é natural da democracia, mas, neste Brasil menos desigual, é muito importante acabar com essa desigualdade de lembrarmos só de um governo e sonegarmos o outro”, concluiu.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: fim da bitributação do ICMS garantirá competitividade a empresas gaúchas

Por oito votos a três, os deputados derrubaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20), a argumentação contrária do Poder Executivo ao Ato Normativo que estabelece o fim da bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Ato Normativo, que já havia sido aprovado na Comissão no último dia 16 de julho, recebeu manifestação contrária por parte do Executivo, e por isto foi a nova votação. Um dos principais articulares desta segunda vitória consecutiva sobre o tema dos deputados de Oposição, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), destacou o empenho da categoria e o trabalho em conjunto com os parlamentares. O deputado apresentou declaração de voto para ser anexada ao requerimento em que consta embasamento jurídico a fim de dar garantias de constitucionalidade. Conhecido como “Imposto de Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a atividade das empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional no caso de compra de produtos vindos dos demais Estados. Segundo o parlamentar, a manutenção da alíquota causa prejuízo irreparável às micro e pequenas empresas de nosso Estado e, por consequência, à economia gaúcha como um todo. “Nossos pequenos empresários estão sofrendo com a cobrança de uma alíquota bem superior à praticada nos demais Estados da Federação, e isto viola o dispositivo constitucional. Ao equipararmos nossas alíquotas do ICMS ao que é cobrado em outros estados, estamos fazendo justiça e dando competitividade às micro e pequenas empresas gaúchas”, concluiu Pozzobom. Como próximo passo, segundo o Regimento Interno da AL, a Mesa Diretora deve enviar à próxima sessão plenária um Projeto de Decreto Legislativo. Caso aprovado pelo Parlamento, a medida passam a vigorar imediatamente a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

MICROS E PEQUENAS EMPRESAS: Pozzobom ouve ministro Afif Domingos sobre revisão de legislação fiscal

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) representou a Assembleia Legislativa no na reunião-almoço Tá na Mesa, da Federasul nesta quarta-feira (14). O palestrante desta edição foi o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MPE), Guilherme Afif Domingos. Ele falou sobre o tema “MPEs: Classe Batalhadora”. Pozzobom, que é integrante da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) elogiou a postura do ministro na discussão sobre a revisão da legislação, sobretudo do ICMS. “Foi extremamente importante ouvir o ministro Afif que está trabalhando as micro e pequenas empresas a proposta de rever a legislação, como por exemplo, a questão do “imposto de fronteira” que estamos debatendo aqui no Rio Grande do Sul. Mas o que mais me impressionou positivamente é que ele abordou este assunto sob o ponto de vista técnico e não político”, afirmou.

FISCALIZAÇÃO: Pozzobom palestra para vereadores em Encontro Estadual

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) foi um dos palestrantes, na quarta-feira (14), do Encontro de Vereadores, Diretores, Procuradores, Assessores, Servidores e Técnicos Legislativos de Câmaras, promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). O tema foi “Criação de Frentes Parlamentares para acompanhar e fiscalizar a execução de Políticas Públicas Municipais”. Pozzobom explicou a formação de frentes de vereadores para auxiliar na administração do município. “O artigo 29 da Constituição Federal garante o dever de fiscalização dos vereadores. Portanto, sugeri que estas frentes parlamentares sejam compostas por vereadores que apoiam o governo e também pelos de oposição, para demonstrar que o trabalho deles não é contra ninguém, mas a favor do município”, afirmou.

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom afirma que propostas de juiz Brzuska serão temas da Frente Parlamentar da Advocacia

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa (AL) recebeu, nesta quarta-feira (14), o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, dr. Sidinei Brzuska. O magistrado expôs suas ideias sobre a reavaliação dos regimes semiaberto e aberto na execução penal. Uma das propostas do dr. Brzuska é a alteração da execução da lei penal para endurecer penas para crimes cometidos com violência e morte. O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), integrante da CCDH, garantiu ao juiz que reavaliar o sistema aberto e semiaberto vai ser uma das ações dentro da Frente Parlamentar da Advocacia, instalada ontem (13) na AL. “Foi de uma particular felicidade receber aqui na AL o dr. Sidinei Brzuska, pois quando ele foi juiz em Santa Maria fizemos muitos trabalhos juntos e, evidentemente, o mais concreto e o que resolveu problemas do sistema prisional da Região Central foi o Presídio Regional de Santa Maria que, por justiça, temos que reconhecer que teve no dr. Brzuska o protagonismo do trabalho”, concluiu.

SANTA MARIA: Pozzobom trata com vereadores sobre infraestrutura e segurança pública

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) recebeu nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, os vereadores Anita Costa Beber (PR) e João Kaus (PMDB). Na pauta da reunião, duas revindicações: a instalação de um posto da Brigada Militar na Nova Santa Marta e a necessidade de um projeto de iluminação pública no canteiro central da ERS 509 no trecho que será duplicado, entre o trevo do Castelinho e a Igreja do Amaral. Pozzobom garantiu aos vereadores que buscará junto ao Poder Público uma solução para as demandas. “Receber os vereadores da minha cidade para tratar de dois bairros – Nova Santa Marta e Camobi - que, para mim, são duas cidades dentro de Santa Maria, é uma honra e uma satisfação. Assumo o compromisso e vamos tratar os assuntos com todos os agentes, sem excluir ninguém”.

ADVOCACIA: Lançada a Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa

Foi lançada, nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Frente Parlamentar da Advocacia. Proposta pelo deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), a frente terá como finalidade debater e propor iniciativas e projetos de apoio à classe no Estado. A oficialização ocorreu após Grande Expediente proferido pelo parlamentar em homenagem ao Dia do Advogado, que foi comemorado no último domingo. Conforme Pozzobom, a criação da Frente Parlamentar é baseada no princípio do art. 133 da Constituição da República, que dispõe que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações o exercício da profissão”. “Os advogados prestam serviço público, sendo juntamente com juízes e membros do Ministério Público, profissionais necessários à realização da Justiça, como está explícito na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Por serem indispensáveis, é imprescindível que contem com o apoio dos representantes da sociedade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul”, afirmou. Coordenador da Frente, Pozzobom esclarece que os trabalhos serão voltados ao debate de reivindicações da categoria e também em apoio a iniciativas protagonizadas com frequência pela Ordem dos Advogados do Brasil, como mobilizações pela reforma política, pelos 12% do orçamento estadual e 10% do federal para a Saúde, a campanha “Brasil contra a violência” e o movimento de combate a impunidade e a corrupção. “O conceito da Frente não será somente corporativo, uma vez que é também atribuição da Advocacia defender a ordem jurídica, o Estado democrático, a justiça social e os direitos humanos. Os grandes temas da Advocacia são os grandes temas da Cidadania. Não há como diferenciar uma de outra”, concluiu. Participaram do ato o procurador-geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper; o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Cláudio Lamachia; o presidente da OAB – seccional Rio Grande do Sul, Dr. Marcelo Bertoluci; o promotor de justiça Dr. Adriano Marmitt; o defensor público Dr. Rodolfo Malhão, neste ato representando o defensor público-geral do Estado; o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa; o juiz coronel Sérgio Antônio Berni de Brum; Edelberto Machado Mendonça Neto, representando o Tribunal de Contas do Estado; Dra. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, da Associação dos Procuradores do RS (Apergs); Dr. Gustavo Juchem, da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Estado do RS (Satergs); Marcus Flavius De Los Santos, do Sindicato dos Advogados do RS (Sindars), entre outras autoridades.

GRANDE EXPEDIENTE: Pozzobom: “Sempre que o Brasil precisou da OAB, a OAB esteve ao lado do Brasil”

Em Grande Expediente proferido na tarde desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, em homenagem ao Dia do Advogado, o proponente, deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), destacou a função social da categoria, e também a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos momentos mais importantes para garantir a democracia brasileira.

Pozzobom salientou que a profissão do advogado nem sempre é bem compreendida. “Muitas e muitas vezes se passa a sensação de que os advogados são proprietários de grandes escritórios. Não, a maioria dos advogados dão muito duro para se graduar e depois para trabalhar. É desta forma que a maioria absoluta dos advogados trabalham: muitas vezes virando a noite, sem dormir para garantir o prazo”, afirmou.

Advogado por profissão, Pozzobom lembrou de sua trajetória no exercício do Direito. “Não poderia deixar de lembrar o Dr. Edison Domingues, que foi o meu padrinho político e na advocacia. Foi ele que, há 17 anos, filou-me no PSDB. Foi no seu escritório que fiz seis anos de estágio. Foi ele que me entregou a Carteira e o Diploma da OAB, enfim, teve um papel fundamental na minha vida pública e privada”, salientou.

Pozzobom encerrou ressaltando a participação da OAB em momentos relevantes da política brasileira. “Quero ressaltar o orgulho que tenho de ser advogado. Toda a vez que o Brasil precisou da OAB, a OAB esteve ao seu lado. Isso ocorreu nos momentos mais difíceis, de ditadura ou democracia, na elaboração da Constituição de 1988, no impeachment do Collor, e assim por diante. Sempre que solicitada, a OAB nunca se furtou, esteve dignamente ao lado do Brasil, como a verdadeira advogada do povo brasileiro. Parabéns a todos os advogados”, concluiu.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: Para Pozzobom, fim da bitributação do ICMS é fundamental para aumentar competitividade

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), participou nesta terça-feira da reunião da Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais que tratou do impacto da diferença de alíquota de ICMS, especialmente para as empresas que utilizam o Simples Nacional. Conhecido como “Imposto de Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a atividade das empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional no caso de compra de produtos vindos dos demais Estados.

Para Pozzobom, o cancelamento do Ato Normativo do Poder Executivo que estabelece a bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, é essencial para a retomada da competitividade das micro e pequenas empresas. Segundo o parlamentar, a manutenção da alíquota causa prejuízo irreparável às micro e pequenas empresas de nosso Estado e, por consequência, à economia gaúcha como um todo. “É imprescindível que se verifique que o Decreto não se enquadra no previsto pelo art. 179 da Constituição Federal, que assim dispôs: 'A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”, afirmou. “Isto quer dizer que, no caso do ICMS, o atual decreto impõe ao RS uma alíquota bem superior à praticada nos demais Estados da Federação, e isto viola o dispositivo constitucional”, concluiu.