Por
oito votos a três, os deputados derrubaram na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta
terça-feira (20), a argumentação contrária do Poder Executivo ao
Ato Normativo que estabelece o fim da bitributação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Ato Normativo, que
já havia sido aprovado na Comissão no último dia 16 de julho,
recebeu manifestação contrária por parte do Executivo, e por isto
foi a nova votação. Um dos principais articulares desta segunda
vitória consecutiva sobre o tema dos deputados de Oposição, o
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), destacou o empenho da
categoria e o trabalho em conjunto com os parlamentares. O
deputado apresentou declaração de voto para ser anexada ao
requerimento em que consta embasamento jurídico a fim de dar
garantias de constitucionalidade. Conhecido como “Imposto de
Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a
atividade das empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional no
caso de compra de produtos vindos dos demais Estados. Segundo o
parlamentar, a manutenção da alíquota causa prejuízo irreparável
às micro e pequenas empresas de nosso Estado e, por consequência, à
economia gaúcha como um todo. “Nossos pequenos empresários estão
sofrendo com a cobrança de uma alíquota bem superior à praticada
nos demais Estados da Federação, e isto viola o dispositivo
constitucional. Ao equipararmos nossas alíquotas do ICMS ao que é
cobrado em outros estados, estamos fazendo justiça e dando
competitividade às micro e pequenas empresas gaúchas”, concluiu
Pozzobom. Como
próximo passo, segundo o Regimento Interno da AL, a Mesa Diretora
deve enviar à próxima sessão plenária um Projeto de Decreto
Legislativo. Caso aprovado pelo Parlamento, a medida passam a vigorar
imediatamente a partir da sua publicação no Diário Oficial do
Estado.
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