O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa,
deputado Jorge Pozzobom, foi à tribuna na tarde desta terça-feira (13) para
criticar a postura autoritária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Agronegócio (Seapa) de cancelar a liberação do ponto dos servidores. A
secretaria, que havia concordado com a medida visando a realização de uma
assembleia geral extraordinária, marcada para esta terça-feira, voltou atrás.
Em nota oficial, a Seapa anunciou a decisão justificando que a assembleia se
tratava de uma “estratégia política” para que os associados se mobilizassem no
Parlamento gaúcho a fim de pressionar os parlamentares para a derrubada do veto
do Governo do Estado à emenda que ampliou para 100% o percentual de
gratificação de estímulo a defesa e ao fomento agropecuário.
Pozzobom afirmou que a postura da secretaria foi
antidemocrática, o que ficou comprovado com a decisão judicial expedida pelo
Tribunal de Justiça favorável a Associação dos Fiscais Agropecuários do RS
(Afagro) garantindo a liberação do ponto. “Num estado democrático de direito,
um dos princípios basilares é o princípio da livre manifestação. A garantia da
associação por meio de sindicato está insculpida no art. 8º da Constituição
Federal. Já vi todas aberrações jurídicas por parte deste governo autoritário
do Sr. Tarso Genro, do PT. Mas esta, sem sombra de dúvida, é a maior violação
de todos os direitos, feito por um governo irresponsável, incompetente e
autoritário. Esta é a maior violação de direitos que já ocorreu nesta Casa. Não
permitiremos e não toleraremos isso”, afirmou.
O Veto do Governo não foi votado porque os parlamentares
aguardam manifestação do Tribunal Regional Eleitoral para questionamento feito
pela Mesa Diretora da Casa a respeito do assunto.
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