FAMURS: Pozzobom entrega cópia de PLs que tratam da legislação de prevenção a incêndios

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) participou, na tarde desta terça-feira (03), do Seminário de Judicialização de Políticas Públicas, promovido pela Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), ocorrido no auditório do Ministério Público do Estado. Na ocasião, o parlamentar entregou ao prefeito de Giruá e vice-presidente da entidade, Angelo Thomas, os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa e que tratam sobre alterações nas legislações de prevenção e segurança anti-incêndio. Também disponibilizou cópia da lei que vigora no Estado de São Paulo e que serve como referência para grande parte dos demais Estados brasileiros. Pozzobom alertou os prefeitos e vice-prefeitos presentes de que este é o momento dos municípios se manifestaram em relação as alterações nas modificações que estão sendo propostas, já que elas atingem diretamente os municípios. “Está no artigo 30 da Constituição Federal, no inciso I: compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por isto, é muito importante que a Famurs esteja preparada para orientar, de forma democrática, não apenas os 497 municípios, mas também os deputados que em breve deverão votar os projetos nos Plenários da AL e da Câmara dos Deputados”, afirmou.