O
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) protocolou, na tarde desta
segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, projeto de lei
proibindo no Rio Grande do Sul o exercício da medicina por médicos
diplomados em universidades estrangeiras que não tenham obtido
aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
(Revalida). O parlamentar justifica que este projeto busca garantir a
legalidade do exercício da medicina no Estado do Rio Grande do sul,
em atendimento à legislação brasileira.
Instituído
em março de 2011, o Revalida é um processo de avaliação para a
revalidação de diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências
de formação correspondentes aos diplomas dos médicos das
universidades brasileiras, conforme as Diretrizes Nacionais do Curso
de Graduação em Medicina. Pozzobom afirma que, além do exame, a
Lei Federal 9.394/1996, em seu parágrafo segundo, estabelece que “os
diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras
serão revalidados por universidades públicas que tenham o curso do
mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos
internacionais de reciprocidade e equiparação”. “Um dos
princípios elementares da administração pública é o da
Legalidade. Se nós temos uma lei que exige a revalidação de
diplomas de médicos que se formam em universidades estrangeiras, o
mínimo que um governante deve fazer é cumprir a lei. Aqui no RS,
com esta proposição, nós vamos fazer a nossa parte”, garantiu.
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