MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: Pozzobom defende o fim do Decreto que estipula cobrança diferença de ICMS

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, do Requerimento 109/2013 que prevê o cancelamento do Ato Normativo do Poder Executivo que estabelece a bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conhecido como “Imposto de Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a atividade das empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional no caso de compra de produtos vindos dos demais Estados. Segundo o parlamentar, a manutenção da alíquota causa prejuízo irreparável às micro e pequenas empresas de nosso Estado e, por consequência, à economia gaúcha como um todo.

Durante a votação, Pozzobom fez a leitura de sua declaração de voto, em que apresentou embasamento jurídico garantindo a constitucionalidade do processo de Sustação de Ato Normativo do Poder Executivo. “É imprescindível que a CCJ verifique que o Decreto ora impugnado não se enquadra no previsto pelo art. 179 da Constituição Federal, que assim dispôs: ' A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”, afirmou. “Isto quer dizer que, no caso do ICMS, o atual decreto impõe ao RS uma alíquota bem superior à praticada nos demais Estados da Federação, e isto viola o dispositivo constitucional”, concluiu.