DIREITOS HUMANOS- Requerimento de Pozzobom convida Fabiano Pereira para comparecer à CCDH

O deputado estadual Jorge Pozzobom protocolou nesta quarta-feira (20) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) um requerimento convidando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, para que compareça à Comissão. O objetivo é que o secretário esclareça sobre as atividades previstas nos projetos de lei 317/2012, que institui o Programa de Oportunidades e Direitos (POD), destinado a realizar os Direitos Humanos de Grupos Socialmente Vulneráveis; 316/2012, que introduz modificações na Lei 13.122/2009, que institui o Programa RS Sócio-Educativo e dá outras providências; e à lei 14.133/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o POD.

Em sua primeira participação desde que assumiu a titularidade na CCDH, Pozzobom explicou que o comparecimento do secretário é importante para que os parlamentares possam compreender de fato como será implantado o programa. O deputado argumenta que no programa o RS Socioeducativo, implantado no governo anterior e continuado pelo atual, havia um público alvo específico - adolescentes e os jovens adultos egressos das medidas privativas de liberdade. Com as alterações propostas pelos PLs 316/12 e 317/12 – que devem entrar na ordem do dia de votações na próxima semana -, além de prorrogar por mais seis meses os pagamentos – atualmente o prazo é de um ano - seriam abrangidos também outras categorias de minorias sociais, como idosos, indígenas, afrodescendentes, dependentes químicos e público homoafetivo. “O POD é o reconhecimento do nosso projeto original. O RS Socioeducativo inovou em criar uma transferência de renda focalizada de até meio piso regional para cada pessoa, e autorizou o Estado a fazer este repasse através de entidades sociais devidamente capacitadas”, afirmou. “O que está sendo proposto não é necessariamente ruim, apesar de o POD ser extremamente aberto e impreciso. É um projeto sem foco. Se na época que aprovamos o projeto os deputados petistas diziam que a AL estava dando um 'cheque em branco' para o governo usar o dinheiro, agora o governador Tarso Genro está pedindo um talonário inteiro de cheques em branco, uma vez que poderá oferecer até meio salário mínimo per capita para todas as categorias socialmente excluídas do Estado”, completou.

Pozzobom também pretende buscar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei 14.133/2012, aprovada no ano passado, que autorizou o empréstimo junto ao BID de US$50 milhões (cerca de R$ 95 milhões) e cuja justificativa inclui apenas a aplicação em Porto Alegre, Alvorada e Viamão. Além disso, a justificativa dos PLs prevêm a capacitação de profissionais de Segurança, mas isto não está claro nos artigos dos PLs. “O governo colocou o carro na frente dos bois. Primeiro buscou uma linha de crédito, para depois fazer o programa. Queremos saber como o POD será implantado, se todos os municípios poderão conveniar ou se apenas o três citados; quais são as metas dos programas; quais os critérios de seleção?”, concluiu.