Os integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa receberam, na manhã desta quarta-feira (7), ofício do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS) cujo conteúdo rejeita a Proposta de Orçamento do Estado para 2013 para a área. Conforme o texto, o Orçamento proposto descumpre o percentual mínimo de repasses para ações e serviços públicos de saúde estipulado nas constituições Federal e Estadual, de 12% da receita líquida dos impostos arrecadados.
Segundo o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, o documento acusa a inclusão de R$ 391 milhões para contribuições de assistência médica do Estado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) como ações e serviços; R$ 23 milhões para hospitais que não atendem o princípio do “acesso universal”; e R$ 229 milhões em encargos, como complementação patronal da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e complementação financeira para Regime Próprio de Previdência Social da SES.
O parlamentar explica que, a partir de janeiro deste ano, com a aprovação da Lei Complementar 141/2012, que regulou a Emenda 29, não é possível incluir no percentual mínimo destinado à Saúde o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde, nem planos de saúde que não atendam ao princípio de acesso universal. “Se excluirmos os R$ 165,3 milhões previstos para o pagamento de inativos da SES e R$ 402 milhões referentes às transferências para o IPE, os investimentos em Saúde caem dos 12% para apenas 7,8% da receita. São R$ 567 milhões a menos para postos de saúde, hospitais, compra de medicamentos, investimento em ambulâncias”, afirmou.
Pozzobom demonstrou preocupação com os números, e lembrou que o Governo do Estado já vem investindo em Saúde valores abaixo do orçamento. “Em 2011, estavam previstos R$ 131,6 milhões para a Saúde Pública, mas foram executados somente R$ 53,7 milhões. Neste ano, até setembro, dos R$ 160 milhões previstos, foram investidos somente R$ 78 milhões”, concluiu.
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