Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça (04), o relatório com parecer favorável do deputado Jorge Pozzobom do Projeto de Lei nº 145/2011, de autoria do Poder Executivo, que introduz modificações na taxa de serviços diversos. Segundo a justifica do PL, o prazo de renovação dos alvarás sanitários é 31 de março de cada ano, sendo insuficiente, uma vez que o processo é burocrático e documental, e implica em ações complexas, na prática da inspeção sanitária, uma atividade executada por equipes técnicas multidisciplinares.
“Em muitos casos, da inspeção decorre a necessidade de adequações por parte estabelecimento, o que exige nova inspeção para renovação do alvará. Sendo as renovações anuais de acordo com a data da emissão, os prazos ficam distribuídos ao longo do exercício, viabilizando-se o atendimento a todas as exigências da inspeção sanitária”, afirmou o relator deputado Jorge Pozzobom, acrescentando que estará sempre ao lado de projetos do Governo do Estado que são positivos para a sociedade gaúcha. “Isso é fazer oposição com proposição, responsabilidade e seriedade”, finalizou.
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