CCJ: Pozzobom pede vistas ao projeto 206/2015

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, pediu vistas ao projeto de lei complementar 206/2015, na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (08). A matéria estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e cria mecanismos prudenciais de controle. O parlamentar justificou o pedido de vistas porque o assunto ainda não foi esgotado com os servidores públicos. “O PL 206/2015 é, sem sombra de dúvida, o projeto que gera hoje as maiores dúvidas e controvérsias em nossos servidores do Estado. Eu assumi o compromisso de, enquanto nós não esgotássemos as dúvidas, não votar o projeto”, afirmou.

Pozzobom ainda destacou que a matéria, por não ter qualquer impacto imediato, pode ser melhor esclarecido com as categorias. “O governo atendeu ao nosso pedido meu de não protocolar o projeto com o regime de urgência para esgotar o debate. Além disto, temos que ter a sensibilidade de entender a situação que nossos servidores estão passando em razão do parcelamento de salários. Nesta semana, vou aprofundar o estudo sobre o projeto, pois também há a dúvida se ele interfere ou não na autonomia do Estado e na independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, concluiu.