Foi
aprovado na Sessão Plenária desta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa, o
projeto de lei do judiciário que cria a Autoridade Central do Estado para Fins
de Adoção. A proposta, que teve parecer do deputado estadual Jorge Pozzobom
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, prevê a formação de um órgão
composto por seis membros (o corregedor-geral da Justiça, um juiz-corregedor,
dois desembargadores, um membro do Ministério Público atuante no 2º grau e um
membro da Defensoria Pública atuante no 2º grau) e não criará despesa para os
cofres públicos.
De
acordo com Pozzobom, a Autoridade Central também terá uma equipe técnica de
assistentes sociais e psicólogos que darão suporte ao órgão. “O art. 227 da
Constituição Federal diz que a criança tem prioridade absoluta. Da mesma forma,
o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança deve
ter proteção especial. Além disto, o art. 227, § 5º, da Constituição Federal,
diz que a adoção será assistida pelo poder público. Ou seja: além de cumprirmos
a lei com a aprovação deste projeto, estaremos garantindo a celeridade dos
processos de adoção, que em geral são longos. Mas, acima de tudo, estaremos
principalmente possibilitando que mais crianças e adolescentes conheçam o
verdadeiro amor da família”, afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário