Pozzobom destaca atuação do PSDB para aprovação de emendas ao projeto do Piso Regional

O deputado Jorge Pozzobom, como líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, destacou o trabalho do partido na votação do projeto de lei 222/2014, que reajusta o Piso Mínimo Regional, aprovado em Plenário na tarde desta terça-feira (02). De acordo com parlamentar, a atuação do PSDB foi fundamental para a aprovação de duas emendas que corrigiram parte do texto do projeto. Uma delas manteve na atual categoria os empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares. A outra estabelece como data-base para o reajuste o dia 1º de fevereiro de 2015.

Pozzobom salientou também que o partido, assim como colaborou para melhorar pontos do projeto, também não abriu mão de alertar para ilegalidades do texto. “Ninguém de nós é contra o reajuste do piso salarial regional. Mas por responsabilidade temos a obrigação de deixar registrado as ilegalidades que constam no projeto. Aprovamos as emendas, mas por coerência não convalidamos as ilegalidades que existem no corpo do projeto”, afirmou.

legalidades - Entre as ilegalidades, Pozzobom observou que o PL viola a Lei Eleitoral no art. 73, que dispõe, em seu parágrafo 5º, que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”. Além disto, o PL também fere o disposto na Lei Complementar Estadual nº 103, que instituiu o Piso Regional, que definiu que os benefícios não poderão ser concedidos no segundo semestre do ano em que se verificar a eleição para o cargo de Governador do Estado.

Pozzobom ainda alegou dissonância entre o PL e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no art. 42 ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”