FINANÇAS: Pozzobom afirma que Governo não apontou compensação fiscal ao projeto 17/2014

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, assumiu na manhã desta quinta-feira (06), a titularidade na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Na primeira reunião, o parlamentar anunciou que protocolará requerimento na Comissão referente ao Projeto de Lei 17/2014, de autoria do governo do Estado, que propõe a concessão de isenção fiscal para empresas que investirem em estruturas temporárias da Copa do Mundo.

No entendimento de Pozzobom, a matéria viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Lei exige que, quando há uma renúncia fiscal da ordem de R$ 25 milhões, se aponte a compensação fiscal no próximo orçamento, e isto não acompanha o projeto. Da mesma forma, o Governo do Estado ainda não encaminhou o impacto financeiro desta renúncia, que deveria estar anexado ao projeto desde que ele ingressou no Parlamento”, afirmou.

Pozzobom também apontou que o PL 17/2014 viola o artigo 50, § 9º da resolução 23.370 do TSE e o artigo 73, § 10º da lei 9.504/97. Desta forma, aguarda resposta ao documento que protocolou apontando a inconformidade da proposta com a lei no Ministério Público Estadual, no Tribunal Regional Eleitoral, no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas. “De acordo com a nossa análise, o projeto é ilegal. O governo não pode conceder benefício fiscal ao longo do ano eleitoral”, afirmou.