CONSTITUIÇÃO: Aprovada audiência pública para discutir uso de regime de urgência

Foi aprovado, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (11), o requerimento de autoria do líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, para a realização de uma audiência pública para debater o uso do regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual e artigo 64 da Constituição Federal). O parlamentar afirma que não é contra o uso do dispositivo, mas explicou que atualmente o regime de urgência torna o Parlamento submisso ao Governo do Estado, limitando-se à votações em plenário.

Pozzobom é autor do projeto de resolução que tramita na AL para alterar o regimento interno do Legislativo, disciplinando o uso do artigo 62. Pela proposta, as solicitações de regime de urgência feitas pelo governador teriam que ser analisadas pelos parlamentares em plenário antes da tramitação. Com isso, os deputados poderiam avaliar se existe ou não urgência antes de enquadrar a matéria como urgente. “Nós estamos propondo um processo sumário, para que todos os processos sejam votado rapidamente, mas que ao menos seja apreciado na CCJ antes de ser votado no plenário. Nem a Constituição Estadual nem a Federal obriga o Parlamento a votar em regime de urgência. O artigo 2º da Constituição Federal garante a independência de poderes, e aceitar o artigo 62 sem debate é uma violação constitucional”, argumentou.

Conforme Pozzobom, seu projeto reduziria o número excessivo de projetos encaminhados em regime de urgência. De acordo com o último levantamento pela Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, o governo Tarso enviou 568 projetos de janeiro de 2011 até dezembro 2013, sendo 486 em regime de urgência. Isso representa 85% do total das matérias enviadas. No governo Rigotto (2003-2006), foram encaminhados 372 projetos e 169 com urgência (45%). Na gestão de Yeda (2007-2010), foram 449 projetos de lei e 118 com urgência (26%).