O
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) protocolou nesta terça-feira
(10) projeto de resolução para alterar o regimento interno do
Legislativo disciplinando o uso do artigo 62 da Constituição
Estadual, utilizado pelo Poder Executivo para dar regime de urgência
a projetos de lei (PLs). Pela proposta, as solicitações de regime
de urgência feitas pelo governador teriam que ser analisadas pelos
parlamentares em plenário antes da tramitação. Com isso, os
deputados poderiam avaliar se existe ou não urgência antes de
enquadrar a matéria no artigo 62.
O
parlamentar enfatizou que não é contrário ao uso de regime de
urgência. Entretanto, Pozzobom explicou que o excesso de projetos
com o uso do artigo 62 pelo governo do Estado nos últimos três anos
merece uma resposta mais efetiva do Parlamento. “Seria hipocrisia
dizer que não tem de existir um instrumento desse tipo. Mas queremos
que o plenário, de maneira soberana, avalie a urgência”,
justificou.
Pela
proposta de Pozzobom, os projetos enquadrados no artigo 62 também
deverão tramitar durante 15 dias em comissões de mérito para que
os deputados possam sugerir alterações. “Precisamos debater o
conteúdo das matérias mesmo que elas estejam em regime de urgência.
Atualmente isso só acontece em plenário no momento da votação”,
afirmou.
De
acordo com o último levantamento pela Bancada do PSDB na Assembleia
Legislativa, o governo Tarso enviou 550 projetos desde janeiro de
2011, quando a administração começou, sendo 468 em regime de
urgência. Isso representa 85% do total das matérias enviadas. No
governo Rigotto (2003-2006), foram encaminhados 372 projetos e 169
com urgência (45%). Na gestão de Yeda (2007-2010), foram 449
projetos de lei e 118 com urgência (26%).
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