Pozzobom articula para que projeto que reduz valor de RPVs seja rejeitado

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) recebeu um grupo de advogados, formado por Luciano Medeiros (conselheiro OAB-Santa Maria e Conselheiro Legislativo da OAB-RS), Alexandre Martini (conselheiro da OAB-SM), e Felipe Medeiros, para tratar do projeto de lei do Executivo que cria novas regras para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O projeto é duramente criticado pelo parlamentar, pois prevê a redução do limite de enquadramento em RPV de 40 para 10 salários mínimos por um período de cinco anos. Desta forma, os servidores que têm RPVs para receber do governo com valor acima de dez salários mínimos teriam seus créditos repassados para a categoria de precatórios, cujo trâmite para pagamento é mais demorado.

 

Pozzobom, que também tratou do assunto com os advogados Victor Hugo Muraro Filho e Josana Rosolen Rivoli, esclareceu que o projeto fere legislações que garantem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por isto, articula com os demais parlamentares que este projeto não seja aprovado no Parlamento. “Este projeto é inconstitucional, está violando cláusulas pétrea da Constituição Federal e, além disto, resta evidenciada a tentativa de um flagrante calote contra o povo gaúcho”, afirmou.