IMPOSTO DE FRONTEIRA: Parlamentares querem que proposta impedindo novo decreto do Executivo seja iniciativa da Mesa Diretora

 Os deputados estaduais Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP), Giovani Feltes (PMDB), Edson Brum (PMDB) e Diógenes Basegio (PDT) voltaram a apresentar, na reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa desta terça-feira (19), o requerimento para que a Mesa tenha a iniciativa de apresentar no Parlamento um projeto de lei impedindo que o Governo do Estado reedite por decreto a cobrança do “Imposto de Fronteira”.

Apesar de um projeto de mesmo teor – o PL 190/2013 - já estar tramitando na AL visando proibir a cobrança de percentual diferenciado sobre mercadorias compradas em outros estados, o que os deputados almejam é que a iniciativa parta da Mesa Diretora. Isto porque, mesmo com a sustação do decreto do Executivo que estabelecia o diferencial de alíquotas, o Governo do Estado segue com a arrecadação. Conforme Pozzobom, o Executivo deveria ter deixado de recolher os recursos mesmo tendo o entendimento de que os deputados não poderiam legislar sobre matérias de cunho tributário. “O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os deputados podem legislar sobre cobrança ou desoneração de impostos. E este Parlamento decidiu que o Estado não deveria mais cobrar o Imposto de Fronteira, mas o Governo do Estado desrespeitou uma decisão soberana e constitucional dos Poder Legislativo gaúcho”, esclareceu.