IMPOSTO DE FRONTEIRA: Parlamentares solicitam à Mesa Diretora que apresente proposta impedindo novo decreto do Executivo

Os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP), Giovani Feltes (PMDB), Edson Brum (PMDB) e Diógenes Basegio (PDT) apresentaram, na reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa desta terça-feira (05), um requerimento para que a Mesa apresente no Parlamento um projeto de lei com idêntico teor ao do PL 190/2013, que trata do Imposto de Fronteira. A matéria, aprovada na semana anterior na Comissão de Constituição e Justiça, impede que o Governo do Estado reedite por decreto a cobrança de percentual diferenciado sobre mercadorias compradas em outros estados.

A intenção dos parlamentares é de que a proposição seja iniciativa da Mesa Diretora porque, mesmo com a sustação do decreto aprovada por unanimidade em Plenário, o Executivo manteve a cobrança das alíquotas diferenciadas. Pozzobom avalia que o Poder Executivo erra quando argumenta, a fim de manter o imposto, de que a sustação do decreto foi ato inconstitucional porque deputados não poderiam legislar sobre matérias de cunho tributário. “O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os deputados podem legislar sobre cobrança ou desoneração de impostos. E este Parlamento decidiu que o Estado não deveria mais cobrar o Imposto de Fronteira, mas o Governo do Estado desrespeitou uma decisão soberana e constitucional dos Poder Legislativo gaúcho”, esclareceu.