TCE

Pozzobom quer aperfeiçoamento do PL 35/2012

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu a retirada para alterações do Projeto de Lei 35/2012, do Tribunal de Contas do Estado, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira (14). Entre outras medidas, o PL propõe a ampliação das multas aos prefeitos condenados por irregularidades e permite a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos.

Pozzobom avalia que dois aspectos desta matéria devem ser aperfeiçoados. O primeiro ponto se refere a inclusão de outros agentes públicos entre os responsáveis pelas contas municipais auditadas pelo TCE. “É uma questão de Justiça o ordenador de despesa não responder sozinho por todos os atos administrativos dos municípios. Hoje, somente os prefeitos são responsabilizados por todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal. Com o PL 35/2012, outros agentes passam a assumir este compromisso. Contudo, a matéria dispõe que este aspecto seja considerado a partir da sua aprovação, retirando o direito legal dos prefeitos que já foram autuados de pedir ação revisional e comprovar que a responsabilidade não é dele”, explicou.

O parlamentar ainda questiona a destinação do valor das multas pagas. “Da maneira como está, o município acaba punido duplamente, primeiro pelo equívoco do agente público que resultou em multa, e também porque o valor é encaminhado para o Estado. É indispensável que seja determinado na lei que os valores das multas aplicadas sejam creditados aos municípios”, concluiu.

O deputado destaca que apresentou duas emendas ao projeto que, entretanto, não foram acolhidas pelo relator. “Enquanto o deputado Raul Pont, relator deste PL, não tiver a humildade de debater a inclusão de uma emenda que permita que o prefeito entre com uma ação revisional e que, portanto, resolveria a inconstitucionalidade, nós não vamos votar este PL”, concluiu.