O deputado estadual Jorge Pozzobom participou na manhã desta terça-feira (09), da Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que discutiu o Projeto de Lei 43/2013. A proposta, de autoria do Executivo, reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, cria e extingue categorias funcionais e cargos, fixa valores de vencimento básico e parcela autônoma especial. A audiência foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe/RS), e contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar (Sindcivis/BM); CPERS/Sindicato e Governo do Estado - Casa Civil.
Pozzobom afirmou que o projeto é muito complexo para ser votado em apenas um PL e defende que seja dividido conforme o tipo de disposição. “Esta é uma proposta que propõe, ao mesmo tempo, aumento e alterações funcionais para categorias diferentes. Com o argumento de aumento salarial para as categorias com ganhos inferiores a um salário mínimo e/ou para temporários, o governo tenta ocultar alterações que são, num primeiro momento, inconstitucionais porque acabam com direitos dos trabalhadores, com promoções e com o plano de carreira. Portanto, é inegável que este projeto antes de ser votado deve ser mais discutido”, afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário