Os deputados que integram a bancada do PSDB na Assembleia Legislativa entregaram ao deputado Dr. Basegio, no plenário, documento manifestando posição favorável à instalação de uma CPI que investigue fato determinado e todas as circunstâncias que propiciaram, em tese, a contratação de controladores de velocidade no Estado do Rio Grande do Sul.
É de fundamental importância que a investigação comece na data do 1º contrato de licitação entabulado entre o Estado e as empresas fornecedoras deste produto. Da mesma forma os deputados do PSDB entendem que esta investigação deve contemplar as contratações realizadas pelos municípios pelo fato de que os equipamentos de controle de velocidades são instalados em rodovias estaduais que percorrem a circunscrição dos municípios gaúchos.
Igualmente a administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul é responsável pela fiscalização (DAER), bem como da operacionalização da arrecadação destes valores (DETRAN). Pelo que foi noticiado na imprensa nacional, a comunidade gaúcha vem sendo sistematicamente lesada por meio da emissão de multas questionáveis frente à sua finalidade. Existe uma aparente organização que se vale de atividades indelegáveis do Estado decorrentes do exercício do seu poder de polícia que resultam na restrição de direitos individuais descompromissada de um fim púbico.
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