O líder da bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom (PSDB), protocolou pessoalmente na Casa Civil, nesta segunda-feira (14.03), documento que aponta inconstitucionalidades e ilegalidades em 11 projetos enviados pelo Governo Tarso à Assembleia Legislativa gaúcha.
Um exemplo é o PL 31/2011, no qual o governador cria cargos em comissão e gera despesas ao erário público sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), nos artigos 15, 16 e 17. Todos os projetos que geram despesa tem obrigação legal de virem acompanhados do impacto financeiro. O mesmo tipo de ilegalidade é apontada nos PLs 33, 34, 38, 57 e 58 – todos enviados em regime de urgência pelo Piratini. “Respeitamos o Governo, mas exigimos que o Governador respeite a Lei”, finaliza Pozzobom.
Nenhum comentário:
Postar um comentário