Os deputados estaduais
aprovaram, no início da madrugada desta terça-feira (29), emenda apresentada
pelo líder da Bancada PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, ao
Projeto de Lei Complementar (PLC 206/2015), que cria a Lei de Responsabilidade
Fiscal Estadual. Pela emenda do parlamentar tucano, fica resguardado o
cumprimento do calendário de reajustes dos servidores da Segurança Pública até
2018, conforme lei aprovada no governo anterior.
Pozzobom ressaltou que a
garantia dos reajustes da área da Segurança foi preponderante para assegurar o
apoio irrestrito do PSDB ao PLC 206. “Honramos o compromisso de apresentar
emenda em plenário para não alterar reajustes já previstos em lei para a
segurança pública. Tínhamos a convicção de que a Lei de Responsabilidade Fiscal
era importante para o Estado. Entretanto, não poderíamos desconsiderar o
direito dos servidores previsto em lei anterior”, observou.
O deputado destacou,
ainda, que outras duas alterações aprovadas na proposta inicial foram decisivas
para reforçar o apoio do PSDB à matéria. “A garantia da reposição das perdas
salariais com a inflação e a possibilidade de contratações em áreas essenciais,
como saúde, segurança e educação, também contribuíram para assegurar nosso
apoio”, concluiu.
Com a Lei de
Responsabilidade Fiscal Estadual o governo deve apontar a fonte da receita para
ações que impliquem em novos gastos. A despesa total do Estado com pessoal não
pode exceder o limite máximo global de 60% da receita corrente líquida, sem
contar as sociedades de economia mista e empresas públicas. O aumento da
despesa deve ser acompanhado da previsão do impacto orçamentário-financeiro nos
dois anos subsequentes e ter comprovação de que o Poder ou órgão não excedeu,
até o quadrimestre anterior, os limites previstos na lei. O governo fica
proibido ainda de conceder aumento parcelado que adentrem a administração
subsequente.
Texto: Luís Gustavo
Machado (Jornalista MTE -15280)
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