O relatório do
líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, foi aprovado
por unanimidade na sessão da Comissão de Constituição e Justiça desta
terça-feira (18), o projeto de lei 178/2015. A proposta cria o Comitê
Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
no RS. Este grupo será composto por representantes de diversas secretarias e
órgãos, não será remunerado e terá a incumbência de monitorar, acompanhar e
propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos
humanos de crianças e adolescentes vulneráveis à violência e exploração sexual.
Pozzobom destacou a
iniciativa do Governo do Estado, pois vai ao encontro de algumas propostas em
defesa da criança e do adolescente de sua própria autoria, como a Lei estadual
nº 14.560, que instituiu o mês de outubro como mês de proteção à criança, ao
adolescente e de atenção ao idoso; e o PL 387/2013, que obriga o Estado a
disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados
processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por
crime de violência contra a mulher, crianças e adolescentes. “A nossa
Constituição Federal, no art. 227, dispõe que os direitos de crianças e
adolescentes são prioridade absoluta e dever da família, da sociedade e do
Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente também garante que a proteção e
o socorro a crianças e adolescentes são prioritários em qualquer circunstância.
Não apenas pela constitucionalidade, mas pelo significado desta iniciativa,
tenho orgulho em ter sido o relator desta proposta”, afirmou.
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