16/06/2015

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom defende retirada do projeto para apenados por inconstitucionalidade

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, protocolou nesta terça-feira (16) requerimento para que o Projeto de Lei nº 229/2015, que institui o chamado “Passe Livre” no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para apenados(as) do Regime semiaberto de nosso Sistema Prisional seja retirado da ordem do dia. Pozzobom sustenta que a matéria, que também inclui pessoas egressas do sistema prisional que recebem alvará de soltura, cônjuges e filhos de presos dos regimes prisionais (exceto do regime aberto) é inconstitucional pois, como consta no art. 22, inciso IX, da Constituição da República, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Pozzobom acrescenta que o Regimento Interno do Parlamento Gaúcho, em seu art. 165, inciso I, determina que projetos de lei manifestamente inconstitucionais não devem ser admitidos. “Este projeto de lei é uma afronta a sociedade gaúcha, pois a gratuidade será paga pela população que não cometeu nenhum crime. Por exemplo, e a família que teve um pai ou uma mãe vítima de homicídio, vão pagar a passagem de quem cometeu o crime? Portanto, este projeto, além de inconstitucional, é imoral”, concluiu.

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