CONTAS: Pozzobom comemora a passagem dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei mudou o conceito de gestão pública no Brasil e ajudou na consolidação da estabilidade econômica proporcionada pelo Real

A lei que mudou o conceito de aplicação dos recursos públicos no Brasil está completando 15 anos. Em maio do ano 2000, o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A legislação passou a exigir algo inédito no país até então: o respeito a limites de gastos e endividamento da União, Estados e Municípios.

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, lembrou que antes havia um “festival de gastança” no país. “A lei passou a barrar a dramática desorganização nas contas públicas que alimentava a inflação”, observou. Entretanto, o parlamentar destacou que muitos governantes seguem desrespeitando a lei e comprometendo as finanças públicas sem receber punição.

Pozzobom afirmou que no período do governo Tarso (2011-2014) ocorreram diversos atos de irresponsabilidade fiscal. O parlamentar citou como exemplo a elevação dos gastos com a estrutura administrativa, a contratação exagerada de cargos de confiança, o endividamento junto a instituições financeiras externas para custear despesas correntes, os saques no Caixa Único do Estado, o uso de recursos dos depósitos judiciais e os reajustes salariais sem critério e sem planejamento para futuros governos saldarem.

O deputado também lamentou a postura de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal adotada pela presidente Dilma Rousseff. “O governo Dilma vem burlando a lei e usando de uma ‘contabilidade criativa’ para transformar déficit em superávit. Se a presidente tivesse respeitado a legislação não estaríamos enfrentando agora um ajuste fiscal perverso para a sociedade, com aumento de impostos, taxas, corte de direitos trabalhistas e redução de benefícios sociais. Dilma busca arrancar recursos do povo para tapar os buracos abertos pela sua própria irresponsabilidade e incompetência administrativa”, avaliou.

O parlamentar enfatizou, ainda, que o governo Dilma não faz sua parte para conter o crescimento dos gastos públicos. “A presidente está passando a conta dos seus erros ao setor produtivo, em especial ao trabalhador, tendo em vista que ela insiste em manter uma máquina administrativa inchada, prática recorrente das gestões do PT”, concluiu.