CCJ: Aprovado parecer de Pozzobom a projeto que combate comércio criminoso de peças e veículos

Foi aprovado na sessão da Comissão de constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (05), o parecer favorável do relator, deputado estadual Jorge Pozzobom, ao projeto de lei 209/2008. A proposta aumenta o rigor da lei contra desmanches, facilitando o cancelamento de alvarás de estabelecimentos que comprovadamente receberam partes, peças e assessórios de veículos roubados.

Segundo Pozzobom, o projeto obriga que órgãos de segurança e fiscalização do Estado que flagraram a irregularidade comuniquem a prefeitura do município em que se situa o estabelecimento que recebeu as peças de forma ilegal. “Além de ser um projeto de lei que atende aos critérios de legalidade, constitucionalidade e juridicidade, esta proposta reduz a burocracia para combater os estabelecimentos criminosos, já que a autuação, interdição e cassação dos alvarás comerciais é competência do Executivo Municipal”, afirmou.