ADOÇÃO: Aprovado parecer de Pozzobom que constitui a Autoridade Central

Foi aprovado, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça o relatório apresentado pelo líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, ao projeto de lei 52/2014, do Poder Judiciário, que constitui a Autoridade Central Estadual para fins de adoção. O parecer do parlamentar, votado na sessão desta terça-feira (28), foi acolhido por unanimidade. O órgão será composto por seis membros (o corregedor-geral da Justiça, um juiz-corregedor, dois desembargadores, um membro do Ministério Público atuante no 2º grau e um membro da Defensoria Pública atuante no 2º grau), cujos mandatos não serão remunerados.

Pozzobom destacou que além de ser uma proposta que atende as exigências de constitucionalidade, legalidade e juricidade, a proposta também tem um caráter social. 


“A Autoridade Central Estadual para fins de adoção constitui serviço público relevante e prioritário, com atribuições legais necessárias à tarefa de aprimorar a estrutura do Judiciário na área da Infância e Juventude. Hoje, quando falamos em adoção, o Rio Grande do Sul está atrás de outros Estados do país. Por isto, sem sombra de dúvidas este órgão será um importante instrumento do controle dos cadastros de adotantes e das crianças em situação de adoção do nosso Estado”, afirmou.