Aprovada emenda de Pozzobom que exige registro na OAB de assessores jurídicos da PGE

A aprovação, nesta terça-feira (16), do projeto de lei 259/2014, que reorganiza os quadros de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, foi muito comemorada pelos servidores nas galerias do Plenário da Assembleia Legislativa e também pelo líder da Bancada do PSDB, Jorge Pozzobom. Isto porque o parlamentar teve aprovada sua emenda corrigindo um ponto do projeto, que desobrigava aos assessores jurídicos da PGE de ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que é feito mediante admissão no Exame da Ordem.

Segundo Pozzobom, além de ser uma exigência constitucional o registro na entidade para o exercício da advocacia, cujas atividades afins são desempenhadas pelos assessores jurídicos, também se trata de uma garantia de responsabilidade profissional. “O estatuto da OAB define que a assessoria jurídica é uma atividade privativa da advocacia. Portanto, em absoluto respeito ao artigo 3º da OAB, os nossos servidores da PGE devem obrigatoriamente estar inscritos na Ordem. A aprovação desta emenda, além de ser uma vitória da categoria, demonstra o absoluto respeito que eu tenho pela entidade Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que com muito orgulho eu faço parte”, afirmou.