Pozzobom: o Parlamento não tem atribuição de extinguir a Justiça Militar do RS

 Durante a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, ocorrida nesta terça-feira (15), o líder da Bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom, defendeu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 222/2011. A matéria prevê a extinção da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.Pozzobom, citou uma série de artigos da Constituição Federal que impedem que a PEC avance na AL.

“Temos um problema gravíssimo de violação a Constituição, uma inconstitucionalidade formal e uma material que torna impossível de serem superadas em um Parlamento Estadual. Eu não tenho a menor dúvida de que esta PEC viola o artigo 92 da Constituição Federal, viola o artigo 122 inciso I, e também viola o artigo 2º. Por isto, não há como avançar com esta discussão na AL”, afirmou.