DIREITO: Pozzobom protocola projeto acrescentando integrante da OAB-RS às JARIs

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, protocolou na tarde desta quarta-feira (09) um projeto de lei acrescentando um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) no colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). De acordo com o projeto, será indicado um integrante pela OAB-RS para todas as subseções do órgão, que é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra multas de trânsito.Pozzobom, que é o coordenador da Frente Parlamentar dos Advogados, destacou que a proposta foi encaminhada pelo presidente da Comissão dos Jovem Advogado da OAB-RS, Matheus Ayres Torres. O deputado salienta que é crescente o número de reclamações da sociedade em relação ao julgamento dos recursos das multas.

Para o parlamentar, acrescentar um integrante a JARI da OAB, que é uma entidade comprometida com a aplicação da lei e representativa da sociedade, dará mais transparência às decisões do órgão. “O artigo 133 da Constituição Federal é bem claro: O advogado é indispensável à administração da justiça. E o Código de Trânsito Brasileiro determina que as JARIs tenham, no mínimo, três integrantes, ou seja, não impede que tenham mais representantes”, argumentou.