Essa semana, como líder da
Bancada do PSDB, me manifestei no plenário da Assembleia Legislativa, através
de aparte no Grande Expediente em homenagem aos 60 anos do Movimento Apaeano no
Brasil. Muitas pessoas, talvez até por desconhecimento, deixam de apoiar as
importantes ações desenvolvidas pelas APAES (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) por não compreender a sua formação jurídica e qual é a sua
verdadeira missão no contexto das políticas sociais e desenvolvimento humano.
Quero citar o art. 2º de seu Estatuto que diz: “A APAE é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde,
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos,
esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada”. Portanto, esta entidade é
constituída sob a defesa e proteção do Direito Privado, na condição de entidade
filantrópica, sendo que sua criação depende da participação, colaboração e da
vontade da sociedade local. As APAEs têm como missão a promoção e articulação
de ações em defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços,
apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Sabemos que as
APAEs formam uma rede integrada em todo o país, em defesa da educação com
saúde, com inclusão sem exclusão. Do acesso aos direitos fundamentais, do
acesso à uma vida digna e feliz não apenas dos assistidos, mas como de suas
famílias.
No dia 29 de abril o Parlamento
gaúcho aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC)
227/2013, que tem por finalidade garantir educação especial às pessoas com
deficiências e às pessoas com altas habilidades o que, na prática, significa a
determinação para que o Executivo destine recursos financeiros em apoio às
APAEs. A PEC, que aguarda votação em segundo turno, foi por mim subscrita, e
também tive a honra de ser o relator na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa. Este projeto é uma conquista bastante significativa.
Nada mais é do que estender a mão para as pessoas que precisam mais do que
nunca do nosso empenho para garantir um espaço na lei orçamentária. E é uma
conquista de todo o movimento Apaeano, que, sem sombra de dúvidas, não mede
esforços para continuar de portas abertas para acolher quem precisa. E muitas
vezes as APAEs ultrapassam a concepção de atendimento especializado e passam a
trabalhar sob a perspectiva de uma modalidade de educação escolar, voltada para
a formação do indivíduo organizando a prática pedagógica, de forma a respeitar
a diversidade dos alunos, tornando-os cidadãos, capazes de participar da vida
social, política e cultural, entre outras habilidades que são desenvolvidas em
muitas das instituições. Não podemos aceitar que se faça educação tratando os
desiguais com desigualdade, pois a inclusão é muito mais do que estar na sala
de aula, por isso ressaltamos o trabalho da APAE, pois este trabalho faz sim
diferença na vida dos alunos, das famílias e de toda a sociedade.
E quero ressaltar que a
participação da sociedade no movimento Apaeano é fundamental para que esta luta
permanente atinja seus objetivos. A rede é formada por pais, educadores
especiais, técnicos, mas principalmente, por voluntários, pessoas que eu tenho
orgulho de chamar de especialíssimos, pois sem cobrar nada dão suporte e
carinho para os alunos das APAEs, e por isto precisam ser valorizados.
Precisamos avançar ainda mais para que possamos levar benefícios a uma grande
parcela da população com deficiência ainda sem cobertura das políticas
públicas. Os voluntários e a sociedade civil organizada têm que fazer a sua
parte. E estão fazendo. Mas esta é uma causa em que precisamos contar com o
fundamental apoio de todos, unindo forças para agregar valores e somar esforços
à Causa Apaeana.
*Deputado estadual (PSDB) -
artigo publicado na edição do jornal A Razão de 28 de maio de 2014
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