APAES: Pozzobom destaca necessidade da aprovação da PEC 227/2013 também em segundo turno

O líder da Bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom, saudou a aprovação em primeiro turno do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 227/2013, ocorrida na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (29). A PEC tem por finalidade garantir educação especial às pessoas com deficiências e às pessoas com altas habilidades. Na prática, a proposta determina que o Executivo destine recursos financeiros em apoio as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Com aprovação unânime, a matéria retorna a votação em três semanas, que é o período regimental para votação em segundo turno. Pozzobom afirmou que a aprovação da PEC, por critério de isonomia, atende as exigências constitucionais, já que lei de semelhante teor foi aprovada no Congresso Nacional. “Aprovar esta PEC significa estender a mão para essas pessoas que precisam mais do que nunca do nosso empenho para garantir um espaço na lei orçamentária. Este gesto será, nada mais nada menos, o de respeitar a Constituição Federal, que, por isonomia, terá o amparo na Constituição Estadual. Talvez o Estado do Rio Grande do Sul, que como diz nosso hino serve de modelo a toda terra, esteja dando um grande passo para complementar essa questão extremamente importante, que é a situação financeira destas instituições”, concluiu.