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Participei na última
quinta-feira, da primeira sessão de 2014 da Câmara de Vereadores de Santa
Maria, momento em que destaquei a aprovação na sessão, do requerimento dos
vereadores do PSDB - Admar Pozzobom, Coronel Vargas e Pastor
Chaves - para formação de Comissão Especial a fim de adequar a legislação
municipal referente à segurança, proteção e prevenção de incêndios. Tenho a
convicção de que o trabalho feito na Assembleia Legislativa, que
gerou a aprovação do projeto de lei 155/2013, hoje Lei Complementar 14.376,
de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção
e proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no
Rio Grande do Sul, deve avançar em nosso Estado e ser adequado o mais
rápido possível em cada em dos 497 municípios gaúchos.
Durante o processo de construção da nova legislação estadual, apresentei
duas emenda à Lei. A primeira reduziu o prazo de três anos para 12 meses
para que os municípios adeguem as suas leis. A segunda, determina que tanto
a Prefeitura como os bombeiros podem interditar um estabelecimento que
possa gerar risco à vida. Antes era um ou outro. Reitero que é nos
municípios que as coisas acontecem e, portanto, somente desta forma haverá
austeridade na liberação dos alvarás. Entretanto, também reafirmo que os
municípios têm sim que fazer a sua parte e assumir a sua responsabilidade.
Todos nós estávamos esperando que o Parlamento gaúcho apresentasse uma nova
legislação mais rigorosa.
Mas e agora? Agora o trabalho deve seguir adiante. É muito importante que
todos os municípios, guardadas as suas características, dimensões,
peculiaridades e necessidades, façam as suas leis locais adequando, desta
forma, a legislação estadual às suas realidades. Sabemos que muitos
municípios contam com unidades de Corpo de Bombeiros, muitos não. Sabemos
que algumas administrações são mais enxutas, outras possuem maior estrutura
administrativa.
Apesar da existência de lei estadual e federal, tais regulamentações, nos
municípios gaúchos são imprescindíveis, pois em sua maioria, ainda estão
distantes da prática de fiscalização e obediência a todos os critérios que
abrange a lei aprovada, sem dúvida, agora mais rigorosa. É necessário que
cada município estabeleça diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão de alvarás, autorizações e permissões para eventos que envolvem
grande público, bem como a fiscalização e responsabilização de quem não
cumprir o que está proposto. A legislação nas cidades existe para se
estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e
público.
Assim, a legislação municipal anti-incêndio deve ser um instrumento para
termos uma cidade melhor, mais segura e funcional para se viver e, para
isto, temos que conhecê-la, participar de sua elaboração, aplicá-la e
exigir seu cumprimento. Por outro lado, não basta apenas uma legislação
rigorosa e bem elabora- da. É preciso uma conscientização do cidadão em
dividir o espaço urbano sem conflitos de interesses, respeitando limites,
conhecendo as regras e fiscalizando o cumprimento da lei.
Digo isto porque muitas pessoas não aceitam quando a lotação de um local é
indicado por alguém e acaba sendo barrado. Temos que ter consciência das
consequências e fazer nossa parte. Santa Maria tem que dar o exemplo e ser
a primeira Câmara de Vereadores do Rio grande do Sul a aprovar a nova lei anti-incêndio
e suas adequações em relação à legislação estadual vigente, que são
necessárias.
É fundamental que cada município faça suas adequações nas questões como
previsão da lotação máxima dos locais, controle da capacidade de entrada e
saída de fumaça, observação da quantidade máxima de calor que a construção
suporta, itens estes que devem constar no o Projeto de Prevenção Contra
Incêndios (PPCI).
Para finalizar, tenho muito orgulho de que os vereadores do PSDB
tenham aceitado a minha sugestão. Com isto nós estamos dando uma resposta
que a cidade de Santa Maria exigiu de nós, ou seja, uma lei mais rígida,
que estabelece rigor maior para liberação de alvará, que sem sombra de
dúvida será mais um instrumento para a superação que queremos que ocorra em
Santa Maria.
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