ARTIGO: Lei rigorosa: o fim do jeitinho brasileiro

Jorge Pozzobom*
Durante o ano passado muito trabalho, ações de conscientização, homenagens e, também, muita revolta com a tragédia que ocorreu aqui em Santa Maria, no dia 27 de janeiro de 2013, com o incêndio da boate Kiss. Não poderia ser diferente. E a cada dia do ano, em que buscávamos sempre a superação de uma dor que nunca se apagará, sempre tive o foco e a convicção da necessidade de ser prioridade a edição de legislação mais rigorosa na prevenção e combate ao incêndio. Participei, junto com outros parlamentares, de todo a trabalho até o ato de sanção da Lei 155/2013 pelo Governo do Estado, ocorrido em dezembro. A Lei em vigor estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul. Esta Lei foi elaborada a partir da união e da dedicação de todos os deputados da Assembleia L egislativa, com o apoio de instituições, entidades e da sociedade. E com o objetivo de garantir a aplicação dos dispositivos com rigor, apresentei duas emenda à Lei. A primeira reduziu o prazo de três anos para 12 meses para que os municípios adequem as suas leis. A segunda, determina que tanto a Prefeitura como os bombeiros podem interditar um estabelecimento que possa gerar risco à vida. Antes era um ou outro. É nos municípios que as coisas acontecem e, portanto, somente desta forma haverá austeridade na liberação dos alvarás. O rigor da nova legislação está presente na obrigação, da previsão da lotação máxima do local, do controle da capacidade de entrada e saída de fumaça e, da observação da quantidade máxima de calor que a construção suporta, que devem constar no o Projeto de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). É nosso dever dar uma resposta séria, responsável, contundente e eficaz ao que aconteceu em Santa Maria, ou seja, uma lei rigorosa. A Lei aprovada por unanimidade dos parlamentares, demonstra que acima das diferenças, temos compromisso com Santa Maria e com o Rio Grande, pois trabalhamos de forma harmoniosa e profícua, buscando sempre alcançar o mesmo objetivo: maior rigor na legislação. As emendas propostas estabeleceram a responsabilidade pela fiscalização, além de tornar mais cautelosa e rigorosa a emissão de alvarás e, desta forma, tem por objetivo acabar com o jeitinho brasileiro. Tenho certeza de que esta lei simbolicamente é um tijolinho na reconstrução e na superação que queremos para Santa Maria. (Artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria de 29 de janeiro de 2014) *Deputado Estadual