*Jorge Pozzobom
Encontra-se em apreciação,
na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar nº 238/2013, referente à
renegociação das dívidas de estados (Lei nº 9.496/1997) e municípios (MP nº
2.185-35/2001), com a União. Durante reunião da Mesa Diretora de terça-feira,
propus a união de todos os deputados estaduais gaúchos para que voltemos a
Brasília para pressionar o Governo Federal e os Senadores pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar 238/2013, que muda o índice de correção das dívidas
de estados e de municípios com a União. Na semana passada, acompanhei,
juntamente com outros quatro parlamentares, a sessão de apreciação do projeto
que teve a votação obstruída. Tenho a convicção de que a participação do
Parlamento gaúcho nesta discussão é fundamental pela relevância do tema e sua
repercussão na economia de nosso Estado e municípios.
Antes do início da
sessão, na semana passada, em Brasília ouvi, junto com os três senadores
gaúchos, do presidente do Senado, Renan Calheiros, que o projeto seria colocado
em votação. É importante ressaltar que o presidente do Senado se comprometeu
com os deputados e com os três senadores que iria cumprir o acordo que havia
sido firmado, ou seja, que iria colocar o projeto em votação. Quem obstruiu a
votação foi a base do PT, a pedido da presidente Dilma. Isto que o Estado mais
prejudicado é, atualmente, governado por Tarso Genro, do PT, o que prova que
fomos enganados em 2010 quando foi dito que se houvesse o alinhamentos estelar
todos os problemas que dependessem do Governo Federal seriam resolvidos. Por
conta disto, o projeto retornará às comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos do Senado para receber parecer sobre
as emendas apresentadas pelos senadores.
Notícias divulgadas na
imprensa afirmam que o Governador Tarso Genro criticou os argumentos
apresentados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma reunião ocorrida
no Senado, para defender a retirada do projeto. Conforme o Ministro da Fazenda,
“uma mudança do indexador acarretaria perda de arrecadação para a União, o que
seria visto pelo mercado como um sinal de gastança e poderia levar ao
rebaixamento da nota do Brasil pelas agências classificadoras de risco”. Ora,
que o Ministro está interessado em manter a concentração dos recursos e
impostos com a União todos já sabemos. O que queremos saber é qual a iniciativa
ou ação do Governador que foi eleito para defender os interesses de nosso
Estado e municípios que já lutam há tanto tempo por um novo Pacto Federativo,
pela divisão mais justa do chamado bolo tributário, resolvendo de uma vez esta
histórica concentração de receitas na União. Pelo texto já aprovado na Câmara
dos Deputados, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor. Desde 1997,
no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são
corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. O
projeto também autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores
dos contratos.
Para finalizar, quero dizer
que o Legislativo gaúcho tem que dar o exemplo e buscar o apoio dos deputados
de outros estados endividados. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
foi a única que se fez presente com uma comitiva de deputados. Nosso Estado,
apesar de ser o mais prejudicado, não é o único que sofre com o atual indexador
da dívida. Nosso Parlamento tem o dever de executar duas ações: convocar os
demais deputados para pressionarmos novamente no Senado e, também, ir ao
Supremo Tribunal Federal, onde tramita a Ação Civil Originária (ACO 2059)
ajuizada pela OAB-RS para a renegociação da dívida do RS.
*Líder da Bancada do PSDB na
AL/RS
(Publicado no jornal A razão
em 13 de fevereiro de 2014)
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